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SERVICO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO 25.838.855/0001-17

28

Total de Autuações

R$ 1.209.937,81

Valor Total das Multas

UNAI

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 25.838.855/0001-17
Razão Social SERVICO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO
Nome Fantasia SAAE DE UNAI
Abertura —
Atividade Captação, tratamento e distribuição de água
Natureza Jurídica Autarquia Municipal
Endereço GOVERNADOR VALADARES 3757, BELA VISTA, UNAI/MG, CEP: 38613652
Situação ATIVA
Última consulta 20/09/2026 12:00
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Autuações Ambientais 28
#1 Em Analise
R$ 460.885,95
Processo: 637008/19  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#2 Quitado
R$ 250.440,75
Processo: 750641/22  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natura …
#3 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 99.603,86
Processo: 776573/23  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descumprir condicionantes aprovadas na REN-LO n° 0642017. Descumprir DN COPAM - CERH-MG n° 012008 e n° 082022
#4 Emitido
R$ 87.113,25
Processo: 831273/25  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Referencia lancamento de esgoto sanitario sem tratamento em curso dagua. Acidente ocorrido em 04082025 em UnaiMG.Estimativa de lancamento de cerca de 300 litros de esgoto sanitario em curso dagua, ate …
#5 Emitido
R$ 47.517,30
Processo: 823385/25  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
DESCUMPRIR CONDICIONANTE
#6 Emitido
R$ 36.578,25
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Parâmetros de DQO e E. Coli acima dos limites da DN conjunta COPAM-CERH 01/2008.
#7 Quitado
R$ 35.777,25
Processo: 749152/22  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natura …
#8 Emitido
R$ 23.261,63
Processo: 444330/16  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#9 Emitido
R$ 23.261,63
Processo: 461093/17  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
LANÇAR ESGOTO NO CORREGO CANABRAVA
#10 Quitado
R$ 19.798,88
Processo: 797240/24  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natura …
#11 Quitado
R$ 15.026,89
Processo: 517620/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CAUSAR POLUIÇÃO, ATRAVÉS DE LANÇAMENTO DE ESGOTO IN NATURA NO CORREGO CANABRAVA, PROXIMO AO CRUZAMENTO DA RUA ANTONIO BROCHADO COM AV. TANCREDO NEVES, FATO QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANO AO …
#12 Quitado
R$ 14.790,00
Processo: 722869/21  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natura …
#13 Quitado
R$ 14.790,00
Processo: 735442/21  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natura …
#14 Quitado
R$ 14.559,45
Processo: 626427/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CAUSAR POLUIÇÃO QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS, ATRAVES DE LANÇAMENTO DE EFLUENTE SANITÁRIO IN NATURA, NO LEITO DO CORREGO CANABRAVINHA E ESTE ESCOANDO PARA O RIO PRE …
#15 Emitido
R$ 13.918,50
Processo: 693998/20  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natura …
#16 Quitado
R$ 12.522,04
Processo: 766908/22  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES QUE CAUSEM INTERVENCOES DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE EM POLUICAO.. Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recur …
#17 Anulado
R$ 11.662,12
Processo: 561942/18  |  Status: Cancelado
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
EXTRAÇÃO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA SEM A DEVIDA OUTORGA
#18 Quitado
R$ 11.631,39
Processo: 461344/17  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CAUSAR POLUIÇÃO AMBIENTAL , ATRAVÉS DE LANÇAMENTO DE ESGOTO IN NATURA
#19 Quitado
R$ 10.518,82
Processo: 545891/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CAUSAR POLUIÇAO, ATRAVES DE LANÇAMENTO DE ESGORO IN NATURA NO CORREGO CANABRAVA, PROXIMO A BARRA COM RIO PRETO (ESTAÇAO ELEVATORIA DO SAAE), FATO QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANO AOS RECURSOS …
#20 Remitido
R$ 2.500,00
Processo: 637176/18  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
- CAUSAR POLUIÇAO AMBIENTAL, ATRAVES DA VAZAO DE UMA CAIXA SEPTICA DE ESGOTO URBANO A CEU ABERTO, QUE RESULTE OU QUE POSSA RESULTAR EM DANO AOS RECURSOS HIDRICOS, AS ESPECIES VEGETAIS E ANIMAIS E AO …
#21 Quitado
R$ 1.670,22
Processo: 699659/20  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Causar intervenção de qualquer natureza que possa resultar em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio …
#22 Quitado
R$ 1.163,03
Processo: 608553/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
1 - EXTRAIR AGUA SUBTERRÂNEA SEM A DEVIDA OUTORGA.
#23 Julgado
R$ 946,60
Processo: 436327/15  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
1 - Intervir em área de preservação permanente, ainda que esta esteja descoberta de vegetação - 1.600,00m².
#24 Emitido
R$ 0,00
Processo: 746028/22  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar intervenção de qualquer natureza que possa resultar em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio …
#25 Emitido
R$ 0,00
Processo: 746678/22  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FICA SUSPENSA ATIVIDADE DE PERFURAÇÃO DE POÇO TUBULAR ATÉ A REGULARIZAÇÃO.. Perfurar poço tubular sem a devida autorização de perfuração.
#26 Emitido
R$ 0,00
Processo: 801510/24  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
causar intervencao em atraves de emissao de esgoto in natura em quantidade indeterminada que possam resultar em poluicao.
#27 Emitido
R$ 0,00
Processo: 801513/24  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CAUSAR INTERVENCAO ATRAVES DE EMISSAO DE ESGOTO IN NATURA EM QUANTIDADE INDETERMINADA QUE POSSA RESULTAR EM POLUICAO, DEGRADACAO OU DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS.
#28 Emitido
R$ 0,00
Processo: 831940/25  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar intervencao de qualquer natureza derramamento de esgoto sem tratamento que possa resultar em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos Corrego Canabrava, as especies vegetais e animais …