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MUNICIPIO DE ARAPORA 23.098.510/0001-49

7

Total de Autuações

R$ 115.319,43

Valor Total das Multas

ARAPORA

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 23.098.510/0001-49
Razão Social MUNICIPIO DE ARAPORA
Nome Fantasia PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORA
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço JOSE INACIO FERREIRA 58, CENTRO, ARAPORA/MG, CEP: 38465000
Situação ATIVA
Última consulta 20/09/2026 00:30
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Autuações Ambientais 7
#1 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 55.674,00
Processo: 711675/21  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natura …
#2 Emitido
R$ 41.482,50
Processo: 838145/26  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar poluicao ambiental mediante A disposicao de residuos a ceu aberto diretamente tanto em celula de aterro sanitario quanto sobre solo permeavel; B descumprimento das regras tecnicas e normativas …
#3 Emitido
R$ 8.296,50
Processo: 844829/26  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
O fiscalizado foi cientificado no dia 07012026 Codigo de Rastreio YO 071 389 059 BR das determinacoes contidas no Auto de Fiscalizacao 5170482025, e o prazo para comprovacao quanto ao atendimento se e …
#4 Remitido
R$ 6.001,00
Processo: 534644/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
1 - INTERVIR EM RECURSO HÍDRICO, ATRAVÉS DE CANALIZAÇÃO DO CÓRREGO ALVORADA, REVESTIDO COM CIMENTO E PEDRA NAS MARGENS E NO FUNDO, COM EXTENSÃO DE 150 M, COM DIMENSÕES: BASE 5 M E ALTURA 2,5 ME …
#5 Quitado
R$ 1.502,54
Processo: 525046/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
DESVIAR PARCIALMENTE O CURSO DE AGUA DENOMINDADO CORREGO ARAPORA, TOTALIZANDO 150 METROS DE COMPRIMENTO PARA FINALIDADE DE PAISAGISMO SEM A RESPECTIVA OUTORGA,.
#6 Emitido
R$ 1.352,28
Processo: 523974/18  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
DANIFICAR ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ATRAVÉS DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA (GRAMÍNEAS), AO LONGO DO CÓRREGO ARAPORA (ANTIGO CÓRREGO ALVORADA), ATINGINDO UMA ÁREA DE 1,0 HA, SEM AUTOR …
#7 Remitido
R$ 1.010,61
Processo: 06000003463/09  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Explorar area de preservação permanente através de construção de piscinas e vestiario suprimindo vegetação ao longo de uma nascente atingindo um area de 700m2 sem autorização especial do orga …