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MUNICIPIO DE MONSENHOR PAULO 22.541.874/0001-99

12

Total de Autuações

R$ 156.105,61

Valor Total das Multas

MONSENHOR PAULO

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 22.541.874/0001-99
Razão Social MUNICIPIO DE MONSENHOR PAULO
Nome Fantasia MONSENHOR PAULO GABINETE PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço JOSE AMERICO 525, CENTRO, MONSENHOR PAULO/MG, CEP: 37405000
Situação ATIVA
Última consulta 19/09/2026 22:00
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Autuações Ambientais 12
#1 Emitido
R$ 41.482,50
Processo: 831343/25  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meioambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo …
#2 Emitido
R$ 26.949,00
Processo: 659196/19  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#3 Emitido
R$ 20.771,58
Processo: 444778/16  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
O depósito de lixo do município opera como lixão (poluição ou degradação ambiental), além de possuir catadores no local.
#4 Emitido
R$ 17.943,52
Processo: 467563/17  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#5 Quitado
R$ 16.616,27
Processo: 445203/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
DESCUMPRIR DELIBERACAO NOMATIVA COPAM N 118 2008, QUE ESTABELECEU DIRETRIZES DE ADEQUACAO DA DISPOSICAO FINAL DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
#6 Quitado
R$ 16.616,27
Processo: 445204/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#7 Quitado
R$ 4.930,00
Processo: 742963/21  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
nao houve suspensão da atividade por inviabilidade técnica e inconveniênciaia sanitária. Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos híd …
#8 Quitado
R$ 4.487,23
Processo: 524797/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descumprimento das Deliberações Normativas 96/2006 e 128/2008 do COPAM que convocou os municípios para o licenciamento ambiental de sistema de tratamento de esgoto e dá outras providências.
#9 Emitido
R$ 3.318,60
Processo: 831345/25  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar intervencao de qualquer natureza que possa resultar em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especiesvegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou …
#10 Quitado
R$ 1.495,32
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
#11 Quitado
R$ 1.495,32
Processo: 503827/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
#12 Remitido
R$ 0,00
Processo: 556572/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
POR EXTRAIR AGUA SUBTERRANEA ATRAVES DE POÇO TUBULAR LOCALIZADO NA FAZENDA BONANZA NAS COORDENADAS SEM A RESPECTIVA OUTORGA PARA CONSUMO HUMANO EM COMUNIDADE RURAL E ESCOLA MUNICIPAL SAO JOAQUIM. E N …