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MUNICIPIO DE CAPELINHA 19.229.921/0001-59

16

Total de Autuações

R$ 200.001,12

Valor Total das Multas

CAPELINHA

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 19.229.921/0001-59
Razão Social MUNICIPIO DE CAPELINHA
Nome Fantasia CAPELINHA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço TICO NEVES 1455, PLANALTO, CAPELINHA/MG, CEP: 39682050
Situação ATIVA
Última consulta 19/09/2026 02:30
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Autuações Ambientais 16
#1 Em Analise
R$ 48.633,13
Processo: 691737/21  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
INFRAÇÃO 01 - DERIVAR, UTILIZAR E INTERVIR EM RECURSOS HÍDRICOS, NOS CASOS DE USOS INSIGNIFICANTES DEFINIDOS EM DELIBERAÇÃO NORMATIVA DO CERH-MG, SEM O RESPECTIVO CADASTRO OU EM DESCONFORMIDADE C …
#2 Emitido
R$ 30.052,27
Processo: 435883/19  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
#3 Em Analise
R$ 20.464,70
Processo: 818446/25  |  Status: Em Espera
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CAUSAR INTERVENCAO DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE EM POLUICAO DEGRADACAO OU DANOS AOS RECURSO HIDRICOS, ESPECIES VEGETAIS E ANIMAIS AOS ECOSCISTEMAS E HABITATS OU AO PATRIMONIO NATURAL CULTURAL OU Q …
#4 Emitido
R$ 17.943,52
Processo: 470493/17  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FUNCIONAR ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE CASCALHO SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO COM CONSTATAÇÃO DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL.
#5 Quitado
R$ 17.941,73
Processo: 493857/17  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar poluicao ou degradacao ambiental de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou que prejudique …
#6 Quitado
R$ 13.474,50
Processo: 683918/19  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CAUSAR INTERVENCAO DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DEGRADACAO - OBS DEGRADACAO DO SOLO CAUSADA POR ENXURRADAS, ORIUNDA DE REDE PLUVIAL.
#7 Emitido
R$ 12.192,75
Processo:  |  Status:
Receita: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
FUNCIONAR ATIVIDADE EFETIVA OU PONTENCIALMENTE DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL, DESDE QUE NÃO AMPARO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O ORGÃO OU ENTIDADE AMBIENTA …
#8 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 12.192,75
Processo: 643803/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo …
#9 Emitido
R$ 10.001,00
Processo: 627441/18  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
LANÇAR RESIDUOS SOLIDOS IN NATURA A CEU ABERTO SEM TRATAMENTO PREVIO EM AREAS URBANAS OU RURAIS
#10 Quitado
R$ 8.534,93
Processo: 543848/18  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CAUSAR INTERVENÇÃO DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM POLUIÇÃO, DEGRADAÇÃO OU DANO AOS RECURSOS HÍDRICOS, AS ESPÉCIES VEGETAIS E ANIMAIS, AOS ECOSSISTEMAS E HABITATS OU AO P …
#11 Remitido
R$ 2.501,00
Processo: 589954/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
FUNCIONAR SEM AAF EMPREENDIMENTO DE EXTRAÇÃO DE AREIA À MARGEM ESQUERDA E NO LEITO DO CÓRREGO CAMPIM, EM UMA ÁREA DE 00:05:00 HA.
#12 Emitido
R$ 2.332,42
Processo: 553867/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
INTERVIR NO CÓRREGO SÃO CAETANO, PARA FINS DE DESASSOREAMENTO DO CURSO D'AGUA, SEM A DEVIDA OUTORGA.
#13 Emitido
R$ 1.583,91
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Abusar, maltratar, ferir, mutilar ou deixar de socorrer animal que esteja sob sua guarda ou a que tenha causado lesões.. em caso de maustratos que não acarretem lesão ou óbito ao animal
#14 Remitido
R$ 1.083,30
Processo: 589969/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
INTERVIR EM APP, NUMA ÁREA DE 00:05:00 HA, NA MARGEM ESQUERDA E NO LEITO DO CÓRREGO CAMPIM, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. FAZENDO A RETIRADA DE AREIA NA MARGEM E NO LEITO DO CÓ …
#15 Quitado
R$ 627,96
Processo: 470504/17  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
SUPRIMIR VEGETAÇÃO NATIVA DE CERRADO EM UMA ÁREA COMUM TOTAL DE 314M² SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL.
#16 Quitado
R$ 441,25
Processo: 14010000475/10  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
FAZER QUEIMADA EM UMA ÁREA DE 00.18.00 HA (DEZOITO ARES) EM MATA DE FORMAÇÃO CAMPESTRE SEM PORTAR AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.