1. Dashboard
  2. Empresas
  3. 18.837.278/0001-83

MUNICIPIO DE ABRE CAMPO 18.837.278/0001-83

20

Total de Autuações

R$ 270.193,19

Valor Total das Multas

ABRE CAMPO

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 18.837.278/0001-83
Razão Social MUNICIPIO DE ABRE CAMPO
Nome Fantasia ABRE CAMPO GABINETE PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço SANTO ANTONIO 228, CENTRO, ABRE CAMPO/MG, CEP: 35365000
Situação ATIVA
Última consulta 19/09/2026 00:15
Ver no Portal MG
Autuações Ambientais 20
#1 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 44.072,88
Processo: 781689/24  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
01- TRATA-SE DO LANCAMENTO DE RESIDUOS SOLIDOS URBANO LIXO PRODUZIDOS PELO MUNICIPIO DE ABRE CAMPO, DIRETAMENTE AO SOLO E SEM PREVIO TRATAMENTO, NAO HAVENDO TAMPONAMENTO PERIODICO ATERRO. LOCAL EM ZON …
#2 Quitado
R$ 29.118,90
Processo: 490493/17  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Artigo 83, Anexo I, códigos 129 e 130, do Decreto nº 44.844/2008 - Lançar resíduo sólido in natura a céu aberto, sem tratamento prévio, em áreas urbanas e rurais. - Queimar resíduos sólidos …
#3 Emitido
R$ 26.949,00
Processo: 674863/19  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
- POR DESCUMPRIR A DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM nº 96/2006 E A DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM nº 128/2008, QUE CONVOCAM OS MUNICIPIOS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOT …
#4 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 24.385,50
Processo: 572053/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
- POR CAUSAR INTERVENCAO DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM POLUICAO, DEGRADACAO OU DANO, DECORRENTE DA DISPOSICAO FINAL DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS EM VALA SEM OS DEVIDOS SISTEMAS …
#5 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 21.466,35
Processo: 771323/23  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Deixar de atender ou descumprir determinação de agente credenciado, para fins de monitoramento ou mitigação de dano ou perigo de dano, que não seja objeto de infração específica.
#6 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 17.943,52
Processo: 464496/21  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Funcionar sem AAF sendo constatada degradação ambiental.
#7 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 17.943,52
Processo: 479318/21  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar poluição ou degradação ambiental ao lançar esgoto bruto direto no curso d'água.
#8 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 17.943,52
Processo: 489470/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
LANCAR RESIDUOS SOLIDOS IN NATURA A CEUU ABERTO, SEM TRATAMENTO PREVIO EM AREAS RURAIS.
#9 Emitido
R$ 17.943,52
Processo: 572016/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
- PRESTAR INFORMACAO FALSA A SEMAD, INDEPENDENTE DO DOLO, AO DECLARAR NO TERMO DE RESPONSABILIDADE DATADO DE 22082017, APRESENTADO A SUPRAM-ZM PARA OBTENCAO DA AAF n 075142017, REFERENTE AO PROCESSO A …
#10 Em Analise
R$ 16.616,27
Processo: 449583/16  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Operação de UTC em desarcordo com as normas ambientais, resíduos espalhados pela área sem recobrimento ou compactação, resíduos de serviços de saúde e carcaças de animais dispostos sem crità …
#11 Em Analise
R$ 15.026,89
Processo: 517067/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
LANÇAFR ESGOTO SANITARIO NAO TRATADOS NO RIO SANTANA E SEUS AFLUENTES ,POLUIDORES OU PONTECIALMENTE POLUIDORES OU DEGRADORES DESSES CURSOS DAGUA
#12 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 5.916,00
Processo: 729112/21  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Deixar de atender ou descumprir determinação de agente credenciado, para fins de monitoramento ou mitigação de dano ou perigo de dano, que não seja objeto de infração específica.
#13 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 4.487,23
Processo: 475406/17  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descumprir Deliberacao Normativa 962006 e 1282008
#14 Quitado
R$ 2.783,70
Processo: 713968/22  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
POR DEIXAR DE ATENDER OU DESCUMPRIR DETERMINAÇÃO DE AGENTE CREDENCIADO, UMA VEZ QUE NÃO FORAM APRESENTADOS O PROJETO TÉCNICO COM ART E AS ANÁLISES DOS EFLUENTES COLETADOS NA ENTRADA E NA SAÍDA D …
#15 Quitado
R$ 1.614,76
Processo: 477237/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Por suprimir demais formas de vegetação em área de preservação permanente, sem autorização especial.
#16 Quitado
R$ 1.495,32
Processo: 491926/17  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
#17 Quitado
R$ 1.352,28
Processo: 440632/17  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
POR INTERVIR EM UMA ÁREA TOTAL DE 2.429 m² DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DO RIO SANTANA, ATRAVÉS DE TERRAPLANAGEM COM ATERRO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE (DAIA).
#18 Quitado
R$ 1.352,28
Processo: 465007/17  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
POR INTERVIR EM APP (MENOS DE 30 METROS DO RIO SANTANA) EM UMA ÁREA DE 2000M², COM MOVIMENTAÇÃO DE TERRA, SUPRIMINDO VEGETAÇÃO NO LOCAL, VEGETAÇÃO RASTEIRA.
#19 Remitido
R$ 1.010,61
Processo: 05030000572/09  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
REALIZAR INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE COM LANÇAMENTOS DE REJEITOS "ENTULHO" E TERRAS AO LONGO DO RIO sANTANA, OCASIONANDO SOTERRAMENTO DA VEGETAÇÃO NATIVA, DANIFICANDO A VEGET …
#20 Remitido
R$ 771,14
Processo: 595403/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
POR REALIZAR PODA DRASTICA,CAUSANDO MAUSTRATOS EM 02 ARVORES DE ORNAMENTAÇÃO DE LOGRADOURO PUBLICO,SEM AUTORIZAÇÃO DO IEF. FORAM RETIRADOS TOSOS OS GALHOS,FICANDO APENAS O TRONCO