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MUNICIPIO DE JABOTICATUBAS 18.715.417/0001-04

17

Total de Autuações

R$ 229.823,59

Valor Total das Multas

JABOTICATUBAS

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 18.715.417/0001-04
Razão Social MUNICIPIO DE JABOTICATUBAS
Nome Fantasia JABOTICATUBAS GABINETE DO PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço N SENHORA DA CONCEICAO 38, NÃO INFORMADO, JABOTICATUBAS/MG, CEP: 35830000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 23:15
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Autuações Ambientais 17
#1 Quitado
R$ 66.867,40
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Ficam suspensas as atividades nas áreas alvo de autuação.. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies na …
#2 Emitido
R$ 55.423,05
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1- Operar Estacao de Transbordo de Residuos Solidos Urbanos do Municipio de Jaboticatubas, atividade caracterizada pelo codigo E03-07-8 da Deliberacao Normativa COPAM n217 de 2017, sem a devida licenc …
#3 Quitado
R$ 30.003,00
Processo: 624536/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
01- CAUSAR DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, PELA DISPOSICAO DE RESIDUO SOLIDO URBANO SOBRE O SOLO. 02- DESCUMPRIR DELIBERACAO NORMATIVA COPAM 118/2008, EM FUNCAO DE NAO RECOBRIMENTO DO RESIDUO SOLIDO URBANO C …
#4 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 20.001,00
Processo: 549481/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
OPERAR ATIVIDADE SEM LICENÇA DE OPERAÇAO. O INFRATOR FOI CONSIDERADO PRIMARIO POR FALTA DE CONHECIMENTO SOBRE ANTECEDENTES DO MESMO.
#5 Quitado
R$ 14.559,45
Processo: 679822/19  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descumprir determinacao ou Deliberacao
#6 Quitado
R$ 12.192,75
Processo: 539612/20  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1 - Realizar atividade de distrito industrial e zona estritamente industrial, comercial sem possuir licenciamento ambiental.
#7 Quitado
R$ 10.001,00
Processo: 623469/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CAUSAR DEGRADAÇAO AMBIENTAL DE QUALQUER NATUREZA, MEDIANTE A DISPOSIÇAO FINAL DE RESIDUOS SOLIDOS SEM TRATAMENTO, DE FORMA IRREGULAR, EM UMA QUANTIDADE APROXIMADA A 15TON. FORAM TOMADAS AS MEDIDAS A …
#8 Remitido
R$ 5.001,00
Processo: 580962/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
1) EXTRAIR AGUA SUBTERRANEA SEM A DEVIDA OUTORGA NO BAIRRO BOM JARDIM CONTRARIANDO A LEGISLAÇAO EM VIGOR NO ATO DA FICALIZAÇAO. FORAM TOMADAS AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CONSIDERANDO O INFRATOR COMO …
#9 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 4.487,23
Processo: 494161/17  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descumprir Deliberacao Normativa do COPAM 962006 e 1282008 do COPAM que convocou os municipios para o licenciamento ambiental de sistema de tratamento de esgosto e da outras providências.
#10 Quitado
R$ 4.155,31
Processo: 500743/20  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#11 Remitido
R$ 2.500,00
Processo: 580946/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
- CAUSAR DEGRADAÇAO AMBIENTAL MEDIANTE O LANÇAMENTO DE RESIDUOS SOLIDOS (LIXO) PROVENIENTE DA COLETA URBANA NA VIA PUBLICA NA ZONA RURAL DE JABOTICATUBAS. CONTRARIANDO A LEGISLAÇAO EM VIGOR NO ATO …
#12 Remitido
R$ 2.500,00
Processo: 607778/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
DESCUMPRIR A DELIBERAÇAO NORMATIVA COPAM Nº 118/2008 QUANTO AO RECOBRIMENTO COM TERRA DOS RESIDUOS SOLIDOS URBANOS (RSU), DISPOSIÇAO DE PNEUMATICOS E PERMANECEIA DE CATADORES EM MEIO AO LIXO E QUIM …
#13 Remitido
R$ 1.156,70
Processo: 616684/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
DANIFICAR APP MEDIANTE DEPOSITO DE ENTULHO EM UMA ÁREA DE APROXIMADAMENTE 300M² AS MARGENS DO CURSO D'ÁGUA LOCAL SEM A LICENÇA ESPECIAL CONTRARIANDO A LEGISLAÇÃO EM VIGOR NO ATO DA FISCALIZAÇÃ …
#14 Em Analise
R$ 525,89
Processo: 516592/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
SUPRIMIR VEGETAÇAO DE ESPECIE NATIVA EM AREA COMUM, NUMA AREA DE APROXIMADAMENTE 1 HECTERE, PARA RETIRADA DE CASCALHO SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE.
#15 Remitido
R$ 449,81
Processo: 579431/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
REALIZAR DESMATE ATRAVES DE RASPAGEM DE SOLO COM USO DE MAQUINA (PATROL) EM UMA AREA DE APROXIMADAMENTE 4,000M² SEM ESTAR DE POSSE DA AUOTRIZAÇAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETETNE CONTRARIANDO A LEGISL …
#16 Prescrito
R$ 0,00
Processo: 02000001013/10  |  Status: Prescrito
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
DANIFICAR VEGETACAO CONSIDERADA DE PRESERVACAO PERMANENTE (NASCENTE), MEDIANTE O LANCAMENTO DE TERRA E MATERIAL SOLIDO ORIUNDO DA LIMPEZA DO CEMITERIO LOCAL SEM AUTORIZACAO ESPECIAL DO ORGAO AMBIENTAL …
#17 Emitido
R$ 0,00
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
DEIXAR DE ATENDER À PRIMEIRA CONVOCAÇÃO PARA LICENCIAMENTO OU AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO PARA ATIVIDADE DE DISTRITO INDUSTRIAL.