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MUNICIPIO DE MUNHOZ 18.675.934/0001-99

6

Total de Autuações

R$ 548.550,71

Valor Total das Multas

MUNHOZ

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 18.675.934/0001-99
Razão Social MUNICIPIO DE MUNHOZ
Nome Fantasia MUNHOZ - GABINETE DO PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço JOSE TEODORO SERAFIM 400, CENTRO, MUNHOZ/MG, CEP: 37620000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 23:00
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Autuações Ambientais 6
#1 Emitido
R$ 390.818,25
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
O Municipio causa intervencao de qualquer natureza que resulte em poluicao, degradacao ou dano as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultural, ou que …
#2 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 140.902,24
Processo: 733347/21  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar intervencao que resulte em danos aos recursos hidricos. DAR INICIO AO PROJETO PARA SOLUCAO DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO DOMESTICO DA CIDADE, CUMPRINDO DEVIDAMENTE AS NORMAS VIGENTES.
#3 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 6.461,12
Processo: 516475/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1- REALIZAR CORTE DE ARVORES NATIVAS DENTRO DA FAIXA DE 30 METROS DO CURSO D'AGUA, EM UMA AREA DE 150M² SEM AUTORIZAÇAO AMBIENTAL EM AREA CONSIDERADA DE PRESERVAÇAO PERMANENTE. 2- REALIZAR CORTE DE …
#4 Quitado
R$ 4.639,50
Processo: 689198/20  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CAUSAR INTERVENÇÃO COM LANÇAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO COM VAZÃO MÉDIA DE 0,114 L/S CAUSANDO POLUIÇÃO E DANOS AOS ECOSSISTEMAS E HABITAS.
#5 Quitado
R$ 4.487,23
Processo: 525091/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descumprimento das Deliberações Normativas 96/2006 e 128/2008 do COPAM que convocou os municípios para o licenciamento ambiental de sistema de tratamento de esgoto e dá outras providências.
#6 Remitido
R$ 1.242,37
Processo: 654374/19  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
- POR REALIZAR ABERTURA DE ESTRADA VINDO A INTERVIR EM APP PROXIMO DE CURSO D'AGUA E AREA BREJOSA COM DESTOCA DE UMA FORMAÇAO FLORESTAL DE 20M² E SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM EM UMA AREA DE 400M², SU …