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MUNICIPIO DE ESTIVA 18.675.918/0001-04

15

Total de Autuações

R$ 215.202,40

Valor Total das Multas

ESTIVA

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 18.675.918/0001-04
Razão Social MUNICIPIO DE ESTIVA
Nome Fantasia ESTIVA - GABINETE DO PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço PREFEITO GABRIEL ROSA 177, CENTRO, ESTIVA/MG, CEP: 37542000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 23:00
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Autuações Ambientais 15
#1 Quitado
R$ 73.156,50
Processo: 565698/18  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
LANCAR OU DISPOR RESIDUO SOLIDO EM AREA RURAL
#2 PECMA
R$ 31.662,10
Processo: 823499/25  |  Status: PECMA
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Extrair agua subterranea sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma.
#3 Emitido
R$ 30.053,78
Processo: 527720/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1- LANÇAR RESIDUOS SOLIDOS IN NATURA A CEU ABERTO, SEM TRATAMENTO PREVIO EM AREAS URBANAS E RURAIS. --- 2 - FUNCIONAR SEM AUTORIZAÇAO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO QUE NAO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAM …
#4 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 26.949,00
Processo: 667590/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Lancar ou dispor residuo solido em area urbana ou rural, em terreno baldio, sendo residuo ssolido urbano, pneumatica e equipameto eletronico.
#5 Em Analise
R$ 13.474,50
Processo: 682348/19  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#6 Quitado
R$ 9.860,00
Processo: 726856/21  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar intervencao de qualquer natureza que resulte em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultu …
#7 Quitado
R$ 8.042,52
Processo: 825010/25  |  Status: PECMA
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
INFRACAO 1 Intervir ou manter intervencao que altere o regime, a quantidade eou a qualidade dos recursos hidricos sem a devida outorga. INFRACAO 2 Desenvolver atividades que dificultem ou impecam a re …
#8 Anulado
R$ 5.288,75
Processo: 786514/24  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetacao de especies nativas, sem licenca ou autorizacao do orgao ambiental, ou em desac …
#9 Quitado
R$ 4.487,23
Processo: 479245/17  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#10 Quitado
R$ 4.485,43
Processo: 484455/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#11 Quitado
R$ 2.765,50
Processo: 836642/26  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Desenvolver atividades que dificultem ou impecam a regeneracao natural de florestas e demais formas de vegetacao, exceto em areas legalmente permitidas. b em area de preservacao permanente, em reserva …
#12 Quitado
R$ 2.765,50
Processo: 836696/26  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Desenvolver atividades que dificultem ou impecam a regeneracao natural de florestas e demais formas de vegetacao, exceto em areas legalmente permitidas. b em area de preservacao permanente, em reserva …
#13 Quitado
R$ 1.148,26
Processo: 465650/17  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
#14 Emitido
R$ 1.063,33
Processo: 836697/26  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Codigo 236 - Deixar de realizar o cadastro de obras e servicos relacionados as travessias aereas ou subterraneas ou outrasintervencoes em recursos hidricos de dominio do Estado, que independem de outo …
#15 Advertência
R$ 0,00
Processo: 823509/25  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Deixar de instalar equipamentos de medicao e horimetro, quando exigido pelo orgao gestor ou CERH-MG, ou deixar de apresentar os dados de medicao, quando solicitados durante a fiscalizacao.