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MUNICIPIO DE MATUTINA 18.602.102/0001-42

13

Total de Autuações

R$ 1.771.935,45

Valor Total das Multas

MATUTINA

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 18.602.102/0001-42
Razão Social MUNICIPIO DE MATUTINA
Nome Fantasia MATUTINA GABINETE PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço JOSE LONDE FILHO 354, CENTRO, MATUTINA/MG, CEP: 38870000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 22:30
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Autuações Ambientais 13
#1 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 1.368.823,27
Processo: 752184/22  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Desviar totalmente ou manter desvio total de cursos de água sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma.
#2 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 95.034,60
Processo: 794905/24  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1.Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por ter …
#3 Julgado
R$ 86.848,50
Processo: 849431/26  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo …
#4 Julgado
R$ 82.965,00
Processo: 830350/25  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo …
#5 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 39.597,75
Processo: 812609/24  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1. Causar intervencao de qualquer natureza que resulte em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cu …
#6 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 37.776,75
Processo: 792797/24  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar intervencao de qualquer natureza que resulte em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultu …
#7 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 26.468,18
Processo: 744541/21  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FICAM SUSPENSAS NOVAS INTERVENÇÕES NA VEGETAÇÃO NATIVA E NO RECURSO HÍDRICO, SEM AS DEVIDAS LICENÇAS OU AUTORIZAÇÕES DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, NOS LOCAIS ONDE OCORRERAM AS INFRAÇÕES. O RENDI …
#8 Emitido
R$ 13.474,50
Processo: 677534/19  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
DESCUMPRIR DELIBERAÇÃO NORMATIVA 96/2006 E 128/2008 DO COPAM.
#9 Julgado
R$ 5.531,00
Processo: 826748/26  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetacao de especies nativas, sem licenca ou autorizacao do orgao ambiental, ou em desac …
#10 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 5.279,70
Processo: 796193/24  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Desenvolver atividades que dificultem ou impecam a regeneracao natural de florestas e demais formas de vegetacao, exceto em areas legalmente permitidas.. em area de preservacao permanente, em reserva …
#11 Quitado
R$ 4.487,23
Processo: 524655/18  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descumprimento das Deliberações Normativas 96/2006 e 128/2008 do COPAM que convocou os municípios para o licenciamento ambiental de sistema de tratamento de esgoto e dá outras providências.
#12 Emitido
R$ 4.153,65
Processo: 439337/18  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#13 Emitido
R$ 1.495,32
Processo: 439336/16  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
explorar area de 500m², atraves da disposição de resíduos solidos proximo a uma nascente, area de APP, lançou residuos de construção civil e restos de podas de arborização urbana