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MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS ALAGOAS 18.428.854/0001-39

16

Total de Autuações

R$ 399.935,04

Valor Total das Multas

CONCEICAO DAS ALAGOAS

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 18.428.854/0001-39
Razão Social MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS ALAGOAS
Nome Fantasia PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEICAO DAS ALAGOAS
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço FLORIANO PEIXOTO 395, CENTRO, CONCEICAO DAS ALAGOAS/MG, CEP: 38120000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 21:15
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Autuações Ambientais 16
#1 Quitado
R$ 100.104,67
Processo: 693094/20  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Extrair água subterrânea sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma., Sem outorga, A multa deverá ser multiplicada por 5
#2 Anulado
R$ 94.626,97
Processo: 488155/17  |  Status: Cancelado
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
CAUSAR DEGRADAÇÃO AMBIENTAL DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HÍDRICOS, ÀS ESPÉCIES VEGETAIS E ANIMAIS OU QUE PREJUDIQUE A SAÚDE, A SEGURANÇA E O BEM ESTA …
#3 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 71.770,50
Processo: 496062/19  |  Status: Recurso
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
I DESCUMPRIR DELIBERACAO NORMATIVA DO COPAM, DEVIDO O LAMCAMENTO DE RESIDUOS SOLIDOS - LIXO DOMESTICO A CEU ABERTO SEM POSSUIR A DEVIDA ESRUTURA PARA RECEBER O REFERIDO RESIDUO, ESTANDO EM DECONFORMID …
#4 Emitido
R$ 27.837,00
Processo: 701584/20  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo …
#5 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 27.837,00
Processo: 714517/20  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natura …
#6 Quitado
R$ 27.611,20
Processo: 484706/17  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
FUNCIONAR ATIVIDADE DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO/ EMISSÁRIOS DE EFLUENTES COM VAZÃO INFERIOR A 200L/S, ATIVIDADE LIMITADA AO CÓDIGO E-03-05-0 DA DN 74/04, SEM AAF JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL C …
#7 Emitido
R$ 16.709,70
Processo: 442670/16  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
CAUSAR DEGRADAÇÃO AMBIENTAL DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANO AOS RECURSOS HÍDRICOS, ÀS ESPÉCIES VEGETAIS E ANIMAIS, AOS ECOSSISTEMAS E HABITATS OU AO PATRIMÔNIO NATURAL …
#8 Quitado
R$ 10.001,00
Processo: 653346/19  |  Status: PECMA
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
DESCUMPRIR DETERMINAÇAO/DELIBERAÇAO DO COPAM, DE LIBERAÇAO NORMATIVA COPAM Nº 128/2008 QUE ESTABELECE PRAZOS PARA O LICENCIAMENTO DE ESGOTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, CONTRARIANDO NORMAS E LEGISLA …
#9 Quitado
R$ 5.389,80
Processo: 677832/19  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Por se tratar de matéria de saúde pública, a Prefeitura Municipal de Conceição das Alagoas deverá apresentar cronograma de desativação do empreendimento em questão, com indicação da destina …
#10 Quitado
R$ 4.551,96
Processo: 576124/18  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
INFRAÇÃO 01: DESENVOLVER ATIVIDADE QUE DIFICULTE OU IMPEÇAM A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO EM AREA 00,4 HECTARES DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, SEM ALTORIZAÇÃO …
#11 Quitado
R$ 4.487,23
Processo: 476552/17  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descumprir Deliberacao Normativa n 962006 e 1282008.
#12 Quitado
R$ 3.639,50
Processo: 656276/19  |  Status: PECMA
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CAUSAR POLUIÇAO OU DEGRADAÇAO AMBIENTAL DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS... COM O LANÇAMENTO DE ESGOTO SANITARIO, SEM TRATAMENTO NO RIO "UBERABA", L …
#13 Quitado
R$ 1.972,00
Processo: 724908/21  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FICA SUSPENSA A ATIVIDADE NO LOCAL DA INFRAÇÃO, ATÉ REGULARIZAÇÃO PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE.. Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais fo …
#14 Quitado
R$ 1.495,32
Processo: 439990/16  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
suprimir demais formas de vegetação em app, sem autorização especial do órgão ambiental competente. Com intuito de abertura de via urbana, no entorno de uma nascente sem autorização especial d …
#15 Quitado
R$ 1.455,80
Processo: 655659/19  |  Status: PECMA
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
- EXRTAIR AGUA SUBTERRANEA SEM A DEVIDA OUTORGA OU EM DESCONFORMIDADE COM A MESMA.
#16 Quitado
R$ 445,39
Processo: 693095/20  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Cortar, suprimir, extrair, retirar, matar, lesionar, maltratar, danificar ou provocar a morte de árvores ou plantas de espécies nativas, esparsas ou isoladas, sem proteção especial, localizadas em …