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MUNICIPIO DE MANHUMIRIM 18.392.530/0001-98

24

Total de Autuações

R$ 679.284,12

Valor Total das Multas

MANHUMIRIM

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 18.392.530/0001-98
Razão Social MUNICIPIO DE MANHUMIRIM
Nome Fantasia MANHUMIRIM PREF GABINETE DO PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço ROQUE PORCARO JUNIOR 181, CENTRO, MANHUMIRIM/MG, CEP: 36970000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 21:00
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Autuações Ambientais 24
#1 Emitido
R$ 261.345,15
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Por causar intervencao de qualquer natureza que resulte em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou c …
#2 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 226.660,50
Processo: 772627/24  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Fica suspensa a disposição final de resíduos sólidos urbanos no imóvel rural. Fica suspensa a queima de resíduos sólidos urbanos no imóvel rural.. Causar intervenção de qualquer natureza que …
#3 Em Analise
R$ 34.894,17
Processo: 442168/19  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
1- CAUSAR POLUIÇÃO OU DEGRADAÇÃO AMBIENTAL PROMOVENDO PREJUÍZOS AOS RECURSOS NATURAIS E AO BEM ESTAR DA POPULAÇÃO. ENTRE OS ASPECTOS VERIFICADOS: DISPOSIÇÃO DE MATERIAL EM LOCAL IMPRÓPRIO, E …
#4 Emitido
R$ 24.385,50
Processo: 557077/18  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
INFRAÇÃO 01 - CAUSAR INTERVENÇÃO DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM POLUIÇÃO, DEGRADAÇÃO OU DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS, OU QUE PREJUDIQUE A SAUDE, A SEGURANÇA E O BEM ESTA …
#5 Quitado
R$ 16.616,27
Processo: 459857/25  |  Status: PECMA
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
#6 Emitido
R$ 16.616,27
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
POR LANÇAR RESIDUO SOLIDO IN NATURA A CEU ABERTO , SEM TRATAMENTO PREVIO EM AREA RURAL, NUMA QUANTIA DE 7 T/DIA.
#7 Emitido
R$ 16.616,27
Processo: 676993/19  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Por lançar resíduos sólidos in natura a céu aberto, sem tratamento prévio em área rural.
#8 Quitado
R$ 16.616,27
Processo: 693970/20  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Por lançar resíduo sólido in natura a céu aberto sem tratamento prévio, proveniente de entulho da construção civil, enquadrado na classe A.
#9 PECMA
R$ 15.026,89
Processo: 514896/18  |  Status: PECMA
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
POR FUNCIONAR ATIVIDADE DE DISPOSIÇÃO FINAL DE RESIDUOS SÓLIDO URBANOS (ATERRO SANITARIO)M SEM A AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO DO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE (FEAM)
#10 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 13.474,50
Processo: 673581/20  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
LANÇAR OU DISPOR RESIDUO SOLIDO EM AREA RURAL. NO ATO DA FISCALIZAÇÃO FOI CONSTATADO A DISPOSIÇÃO DE RESIDUOS SÓLIDOS A CEU ABERTO, PROVENIENTE DA COLETA DE LIXO URBANO.
#11 Emitido
R$ 8.970,86
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descumprir as orientações técnicas do órgão ambiental, no caso de dano ou ameaça de dano à população e/ou recurso hidrico
#12 Quitado
R$ 4.487,23
Processo: 496804/17  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#13 Quitado
R$ 4.155,31
Processo: 498362/17  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#14 Emitido
R$ 4.020,21
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
POR CORTAR (YPE ROXO) E MALTRATAR COM A RETIRADA DO LOCAL (PAU BRASIL) POR QUALQUER MODO OU MEIO, ÁRVORE DE LOGRADOURO PUBLICO SEM AUTORIZAÇÃO. POR REALIZAR DOCUMENTO DE AUTORIZAÇÃO EXPEDIDA PEL …
#15 Remitido
R$ 3.640,95
Processo: 644804/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
POR FUNCIONAR ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE SAIBRO SEM A AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO DO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE FEAM
#16 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 2.515,24
Processo: 688778/20  |  Status: Aguarda Julgamento - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
DESENVOLVER ATIVIDADES QUE DIFICULTEM OU IMPEÇAM A REGENERAÇÃO NATURAL DE DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO EM AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE MEDINDO 0,01 A MENOS DE TRINTA METROS DO CURSO DAGUA.
#17 Remitido
R$ 2.501,00
Processo: 537433/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
PROXIMO A PROPRIEDADE DO ANTONIO GOMES LEITE. POR REALIZAR EXTRAÇAO DE SAIBRO NO BARRANCO COM USO DE MAQUINA PA CARREGADEIRA, NUMA AREA MEDINDO 30M² SEM A AUTORIZAÇAO DE FUNCIONAMENTO DO ORGAO AMB …
#18 Remitido
R$ 1.200,00
Processo: 05030000736/08  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
A infratora efetuou abertura de um terreno para construçãu de uma quadra poliesportiva, com uso de maquina (patrola), onde realizou intevenção em uma area de preservação permanente (curso d'agua …
#19 Remitido
R$ 1.083,30
Processo: 553810/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
POR INTERVI EM APP A MENOS DE 30M DE CURSO D'AGUA, REALIZANDO UM ATERRO VINDO A TERRA SOTERRAR A VEGETAÇAO RASTEIRA NATIVA NAS MARGENS DO CURSO D'AGUA, NUMA AREA MEDINDO 00,02HA SEM POSSUIR A AUTOR …
#20 Remitido
R$ 1.000,00
Processo: 585597/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
POR INTERVIR EM CURSO D'AGUA, FAZENDO UM MANILHAMENTO DE UM CURSO D'AGUA, NUMA AREA MEDINDO 50M DE COMPRIMENTO, SEM POSSUIR AUTORIZAÇAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE, IGAM.
#21 Quitado
R$ 900,00
Processo: 05030001134/08  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
A infratora efetuou intervenção em area de preservação permanente (curso d'agua) com retro-escavadeira, tendo suprimido a vegetação rasteira nativa sem autorização especial do orgão ambiental …
#22 Quitado
R$ 900,00
Processo: 05030001132/08  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Por realizar aterro as margens do rio Jequitibá aterrando a vegetação rasteira nativa sem autorização especial do orgão competente. A região é caracterizada como remanescente de mata atlantic …
#23 Quitado
R$ 900,00
Processo: 05000000631/09  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
A PREFEITURA DE MANHUMIRIM EFETUOU UMA IMTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVARÇÃO PERMANENTE ( CURSO D'AGUA ) FAZENDO UM BURACO COM USO DE MÁQUINA RETRO-ESCAVADEIRA ONDE ENTERROU UM ANIMAL BOVINO QUE S …
#24 Quitado
R$ 758,23
Processo: 723509/25  |  Status: PECMA
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar intervenção que possa resultar em danos aos recursos hídricos.