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MUNICIPIO DE SANTANA DO DESERTO 18.338.277/0001-94

Total de Autuações

R$ 27.335,20

Valor Total das Multas

SANTANA DO DESERTO

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais

CNPJ	`18.338.277/0001-94`
Razão Social	MUNICIPIO DE SANTANA DO DESERTO
Nome Fantasia	SANTANA DO DESERTO GABINETE PREFEITO
Abertura	—
Atividade	Administração pública em geral
Natureza Jurídica	Município
Endereço	MAURO ROQUETE PINTO 1, CENTRO, SANTANA DO DESERTO/MG, CEP: 36620000
Situação	ATIVA
Última consulta	18/09/2026 20:45

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Autuações Ambientais 5

#1 Enviado Div. Ativ. Controle Legal

R$ 16.616,27

Processo: 444686/20 | Status: Julgado - 2Âª InstÃ¢ncia

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

LANCAMENTO DE ESGOTO SANITARIO SEM TRATAMENTO PREVIO NO CORREGO CAGUINCHO, RESULTANDO OU PODENDO RESULTAR EM DANOS AO RECURSO HIDRICO.

#2 Quitado

R$ 4.485,43

Processo: 564392/18 | Status: CobranÃ§a

Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM

LANÃAR RESIDUOS SÃLIDOS EM ÃREA URBANA EM UM TERRENO LOCALIZADO NA AVENIDA AVELINO SALATIEL LOBATO SN, CENTRO NO MUNICÃPIO DE SANTANA DO DESERTO, RESIDUOS ESTES EM NATURA E A CEU ABERTO, SEM TRATA …

#3 Emitido

R$ 2.894,95

Processo: 839949/26 | Status: Simples Parcelamento

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

EM ATENDIMENTO AO NUDEM N 146768, BEM COMO, DDU N 34761112519, DESLOCAMOS AO MUNICIPIO DE SANTANA DO DESERTO PARA VERIFICAR DENUNCIA REFERENTE A INTERVENCAO EM AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE. SEGUNDO …

#4 Emitido

R$ 2.438,55

Processo: 527083/18 | Status: ExecuÃ§Ã£o Fiscal

Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM

Descumprimento das DeliberaÃ§Ãµes Normativas 96/2006 e 128/2008 do COPAM que convocou os municÃpios para o Licenciamento Ambiental de Sistema de Tratamento de Esgoto e dÃ¡ outras providÃªncias.

#5 Remitido

R$ 900,00

Processo: 05020000003/09 | Status: Remitido

Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL

Intervir em Ã¡rea de preservaÃ§Ã£o permanente,suprimindo toda a vegetaÃ§Ã£o rasteira as margens do rio caguincho,criando a construÃ§Ã£o de uma barragem para desvio do curso d'agua,onde atingiu um aÃ¡ …