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MUNICIPIO DE LIMA DUARTE 18.338.186/0001-59

25

Total de Autuações

R$ 703.285,10

Valor Total das Multas

LIMA DUARTE

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 18.338.186/0001-59
Razão Social MUNICIPIO DE LIMA DUARTE
Nome Fantasia LIMA DUARTE GABINETE PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço TANCREDO ALVES 57, CENTRO, LIMA DUARTE/MG, CEP: 36140000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 20:45
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Autuações Ambientais 25
#1 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 180.889,78
Processo: 784376/23  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licencas ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes. Desc …
#2 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 81.634,85
Processo: 600015/23  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Infração 1: Descumprir as orientações técnicas dos órgãos ambientais ao não formalizar o processo de outorga no prazo do FOBI nº 1198744/2017. Infração 2: Intervir para fins de desassoreame …
#3 Emitido
R$ 72.084,69
Processo: 789393/23  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
1-Nao foram elborados o PSB, o PAE e RPSB no prazo. 2-Nao apresentou a ISR referente a 2022. 3-Nao apresentou a DCE da barragem.
#4 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 45.813,30
Processo: 657054/19  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
- POR DESRESPEITAR A SUSPENSÃO DE ATIVIDADE IMPOSTA NO AUTO DE INFRAÇÃO nº 105205/2017, AO CONTINUAR A OPERAR A ATIVIDADE UNIDADE DE TRIAGEM DE RECICLÁVEIS E/OU DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS ORGÂNI …
#5 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 44.915,00
Processo: 657842/19  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
INFRAÇÃO 1) OPERAR ATIVIDADE DE TRIAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL, NÃO AMPARADO POR TAC. INFRAÇÃO 2) PRESTAR INFORMAÇÃO FALSA NO RAS A RESPEITO DA RECUPERAÇ …
#6 Emitido
R$ 41.482,50
Processo: 819378/25  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
utilizar um terreno urbano para area de transbordo de residuos de construcao civil atingindo um espaco aproximado de 200 m2. No local foi identificado aproximadamente 30 m3 de materiais depositados. P …
#7 Emitido
R$ 39.597,75
Processo: 802887/26  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo …
#8 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 35.777,25
Processo: 757199/22  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FOI SUSPENSA A ATIVIDADE. O SR PEDRO FOI ORIENTADO A REALIZAR A LIMPEZA DO PATIO O QUANTO ANTES E ENCAMINHAR OS RESIDUOS A UM ATERRO DEVIDAMENTE LICENCIADO.. Instalar, construir, testar, funcionar, op …
#9 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 35.261,01
Processo: 798330/24  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
1-Descumprimento da determinacao de atualizar o cadastro na paltaforma SEI. 2-Nao elaborou a ISR Inspecao de Seguranca Regular referente a 2023. 3-Descumprimento da determinacao de elaborar o PSB Plan …
#10 Emitido
R$ 27.837,00
Processo: 692414/20  |  Status: Aguarda Julgamento - 1ª Instância
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
1-Apresentar informacao parcialmente omissa no sistema oficial de licenciamento ambiental.
#11 Quitado
R$ 24.385,50
Processo: 560546/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1- UNCIONAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA EOU DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE DE ATERRO DE RESIDUO CLASSE A CONSTRUCAO CIVIL SEM LICENCA EOU AUTORIZACAO AMBIENTAL.2-lANCAR OU DISPOR RESIDUOS SOLIDOS …
#12 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 21.466,35
Processo: 769994/23  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Deixar de atender ou descumprir determinacao de agente credenciado, para fins de monitoramento ou mitigacao de dano ou perigo de dano, que nao seja objeto de infracao especifica. Por deixar de atender …
#13 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 18.814,62
Processo: 727287/21  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Não enviou o EISR (Extrato de Inspeção de Segurança Regular) referente ao ano de 2019 até o dia 28/02/2020.
#14 Emitido
R$ 5.037,26
Processo: 801405/24  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Intervir ou manter intervenção que altere o regime, a quantidade e/ou a qualidade dos recursos hídricos sem a devida outorga.
#15 Quitado
R$ 4.487,23
Processo: 492796/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
POR FUNCIONAR A ATIVIDADE DE TRATAMENTO E/OU DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO E NÃO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA …
#16 Quitado
R$ 4.487,23
Processo: 496770/17  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descumprir Deliberacao 962006 e 1282008 do COPAM que convocou os municipios para o licenciamento ambiental de tratamento de esgosto.
#17 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 3.498,38
Processo: 492808/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
POR SUPRIMIR VEGETACAO FLORESTAL NATIVA CARACTERIZADA COMO FLORESTA ESTACIONAL SEMIDECIDUAL, SECUNDARIA, EM ESTAGIO MEDIO DE REGENERACAO E INSERIDA NOS DOMINIOS DO BIOMA MATA ATLANTICA, EM UMA AREA DE …
#18 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 3.395,57
Processo: 657111/23  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
- POR SUPRIMIR VEGETAÇÃO NATIVA CARACTERIZADA COMO FLORESTA ESTACIONAL SEMIDECIDUAL, SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO E INSERIDA NOS DOMINIOS DO BIOMA MATA ATLÃNTICA, MEDIANTE TERRA …
#19 Quitado
R$ 2.765,50
Processo: 819379/25  |  Status: PECMA
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
intervir em app atraves de movimentacao de terra e construcao de um plato.
#20 Emitido
R$ 2.694,90
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Por deixar de atender ou descumprir determinação de agente credenciado, uma vez que não foram apresentados os monitoramentos de água subterrânea no local onde ocorreu a disposição inadequada de …
#21 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 1.855,80
Processo: 692412/20  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
1-Por suprimir vegetacao nativa de tipologia de Cerrado “pequeno porte” em uma area de aproximadamente, 0,3 hectares, considerada area comum, sem autorizacao concedida pelo orgao ambiental.
#22 Quitado
R$ 1.625,70
Processo: 560551/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
DESMATAR VEGETACAO NATIVA DE FLORESTA ESTACIONAL SEMIDECIDUAL EM ESTAGIO MEDIO DE REGENERACAO SITUADA EM AREA APROXIMADAMENTE DE 0,06 HA SEM LICENCA E OU AUTORIZACAO DO ORGAO COMPETENTE.
#23 Quitado
R$ 1.614,76
Processo: 505705/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
DANIFICAR VEGETACAOEM AREA CONSIDERADA DE PRESERVACAO PERMANENTE PROXIMA A UMA NASCENTE PARA REALIZACAO DE OBRA DE CONSTRUCAO DO SISTEMA DE ESCOAMENTO E DRENAGEM DE AGUAS PLUVIAIS, SEM AUTORIZACAO DO …
#24 Anulado
R$ 1.502,54
Processo: 694685/20  |  Status: Cancelado
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
1) Não realizou o cadastramento da barragem até o dia 31/03/2015, conforme Resolução Conjunta SEMAD/IGAM nº 2257/2014.
#25 Quitado
R$ 360,63
Processo: 492858/18  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
POR REALIZAR CAPTAÇÃO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA EM NASCENTE, COM TUBULAÇÃO DE 3/4", POR GRAVIDADE, INFERIOR A 10 m³/Dia, PARA USO NA UTC E CONSUMO HUMANO, SEM A DEVIDA CERTIDÃO DE REGISTRO DE USO IN …