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MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA 18.338.178/0001-02

10

Total de Autuações

R$ 552.801,97

Valor Total das Multas

JUIZ DE FORA

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 18.338.178/0001-02
Razão Social MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA
Nome Fantasia PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço BRASIL 2001, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG, CEP: 36060010
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 20:45
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Autuações Ambientais 10
#1 Quitado
R$ 131.573,28
Processo: 665221/19  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
DESCUMPRIR OU CUMPRIR FORA DO PRAZO AS CONDICIONANTES 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11 E 13 DA LICENÇA Nº 874, NÃO CONSTATADA EXISTÊNCIA DE POLUIÇÃO.
#2 Quitado
R$ 118.602,55
Processo: 665226/19  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
DESCUMPRIR OU CUMPRIR FORA DO PRAZO AS CONDICIONANTES 1, 6 E 15 DA LICENÇA Nº 874.
#3 Quitado
R$ 101.231,38
Processo: 494064/17  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#4 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 81.572,13
Processo: 771632/23  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
O empreendedor deverá providenciar a regularização do passivo ambiental, bem como a recuperação da APP, comprovando a execução das ações relacionadas e apresentar estudos/alterações sobre o …
#5 Quitado
R$ 72.791,43
Processo: 723115/21  |  Status: Aguarda Julgamento - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Conforme vistoria realizada no empreendimento, foi constatado que o mesmo encontra-se instalado em operação sem estar devidamente licenciado, tendo sido constatada a existência de poluição ambien …
#6 Quitado
R$ 35.885,25
Processo: 468970/22  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descumprir ou cumprir fora do prazo as condicionantes nº 03, 04, 11 e 12 da LOC nº 874, não sendo constatada poluição ou degradação ambiental.
#7 Emitido
R$ 5.196,24
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Por intervir em uma área total de cerca de 1,53 hectares de preservação permanente de cursos d'água, mediante à implantação do loteamento Bairro Ponte Nova I, com abertura de vias e construçã …
#8 Emitido
R$ 4.639,50
Processo: 696260/26  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Por causar intervenção de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em poluição, degradação ou dano ao solo, aos recursos hídricos, as espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e hab …
#9 Remitido
R$ 1.310,21
Processo: 626367/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
- POR SUPRIMIR VEGETAÇAO RASTEIRA COM O LANÇAMENTO DE RESIDUOS SOLIDOS E MOVIMENTAÇAO DE TERRA EM APP A MENOS DE 30M DE UMA AREA BREJOSA E CURSO D'AGUA, AREA ESTA DE APROXIMADAMENTE 0,6HA.
#10 Advertência
R$ 0,00
Processo: 551075/20  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM