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MUNICIPIO DE LUZ 18.301.036/0001-70

21

Total de Autuações

R$ 633.789,31

Valor Total das Multas

LUZ

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 18.301.036/0001-70
Razão Social MUNICIPIO DE LUZ
Nome Fantasia LUZ PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço LAERTON PAULINELLI 153, MONSENHOR PARREIRAS, LUZ/MG, CEP: 35595000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 20:15
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Autuações Ambientais 21
#1 PECMA
R$ 240.282,30
Processo: 777801/23  |  Status: PECMA
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
1 Nao elaborou o PSB, PAE e RPSB da Barragem 1. 2 Nao elaborou o PSB, PAE e RPSB da Barragem 2. 3 Nao apresentou a ISR 2019 da Barragem 1. 4 Nao apresentou a ISR 2019 da Barragem 2. 5 Nao apresentou …
#2 PECMA
R$ 188.883,75
Processo: 780331/23  |  Status: PECMA
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por ter …
#3 Emitido
R$ 45.000,00
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por ter …
#4 Quitado
R$ 39.597,76
Processo: 816438/25  |  Status: PECMA
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por ter …
#5 Quitado
R$ 35.411,94
Processo: 690654/20  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
1) Não realizou o cadastro da Barragem 1 de acordo com a Portaria IGAM n° 03/2019, estabelecido no Auto de Fiscalização n° 53049/2019. 2) Não realizou o cadastro da Barragem 2 de acordo com a Po …
#6 Quitado
R$ 17.705,97
Processo: 696016/20  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
1) Não apresentou no prazo de 90 dias após o recebimento do AF nº 53049/2019, o Relatório de Inspeção de Segurança das Barragens, juntamente com ART.
#7 Quitado
R$ 14.416,83
Processo: 784759/23  |  Status: PECMA
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
1-Nao apresentou o estudo de inundacao das barragens. 2-Nao comprovou o rebaixamento das barragens ate uma cota de seguranca definida por profissional habilitado. 3-Nao elaborou o PAE e o PSB das barr …
#8 Emitido
R$ 14.148,22
Processo: 664454/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1-OPERAR A ATIVIDADE DE DISPOSIÇÃO FINAL DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS SEM POSSUIR LICENÇA OU TAC COM O ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTENTE; 2- CAUSAR DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, MEDIANTE A DISPOSIÇÃO INADE …
#9 Remitido
R$ 10.001,00
Processo: 573323/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
CAUSAR DEGRADAÇAO AMBIENTAL DE QUALQUER NATUREZA, QUE PREJUDIQUE A SAUDE E O BEM ESTAR DA POPULAÇAO, POR MEIO DE DISPOSIÇAO FINAL DE 10T/DIA DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS EM LOCAL NAO APROPRIADO. SEN …
#10 Quitado
R$ 9.611,22
Processo: 772691/23  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Construir ou utilizar barragens sem a respectiva outorga.. Construir ou utilizar barragens sem a respectiva outorga.
#11 Remitido
R$ 6.570,00
Processo: 13000000194/09  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Realizar o corte com destoca de arvores imunes de corte" Pequizeiro" sendo 28 arvores desta especie, destocadas sem possuir licença especial do orgão ambiental competente. Deixar de dar aproveitamen …
#12 Quitado
R$ 4.491,50
Processo: 666389/19  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CAUSAR DEGRADAÇÃO AMBIENTAL MEDIANTE A ATIVIDADE DE LAVAGEM DE VEICULOS SEM MANUTENÇÃO NAS CAIXAS SEPARADORAS SEM DESTINAÇÃO ADEQUADA DOS EFLUENTES E RESIDUOS.
#13 Quitado
R$ 2.577,62
Processo: 687008/19  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Dois barramentos em cascata sem portaria de outorga.
#14 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 1.855,80
Processo: 701352/21  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou …
#15 Emitido
R$ 1.502,54
Processo: 586100/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CAPTAR AGUA SUBTERRANEA POR MEIO DE POÇO TUBULAR PROFUNDO PARA CONSUMO HUMANO E PRODUÇAO DE MUDAS, SEM POSSUIR OUTORGA
#16 Emitido
R$ 1.037,06
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar intervencao de qualquer natureza que resulte em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemase habitats ou ao patrimonio natural ou cultur …
#17 Remitido
R$ 173,95
Processo: 13000001380/11  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
DEIXAR DE DEVOLVER DOCUMENTO DE CONTROLE INSTIOTUIDO PELO ORGÃO AMBIENTAL DAIA.Nº.0004417-D
#18 Remitido
R$ 173,95
Processo: 13000001384/11  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
DEIXAR DE DEVOLVER DOCUMENTO DE CONTROLE INSTIOTUIDO PELO ORGÃO AMBIENTA, DAIA Nº.0000687-D
#19 Remitido
R$ 173,95
Processo: 555064/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
POR DEIXAR DE DEVOLVER DOCUMENTO DE CONTROLE INSTITUIDO PELO ORGAO AMBIENTAL: DAIA Nº0000687-D
#20 Remitido
R$ 173,95
Processo: 555209/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
POR DEIXAR DE DEVOLVE RDOCUMENTO DE CONTROLE INSTITUIDO PELO ORGAO AMBIENTAL. DAIA 0004417-D
#21 Emitido
R$ 0,00
Processo: 838440/26  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar intervencao de qualquer natureza que resulte em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemase habitats ou ao patrimonio natural ou cultur …