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MUNICIPIO DE OURO PRETO 18.295.295/0001-36

34

Total de Autuações

R$ 744.050,76

Valor Total das Multas

OURO PRETO

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 18.295.295/0001-36
Razão Social MUNICIPIO DE OURO PRETO
Nome Fantasia OURO PRETO PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço BARAO DO RIO BRANCO 12, PILAR, OURO PRETO/MG, CEP: 35400000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 20:00
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Autuações Ambientais 34
#1 Emitido
R$ 132.599,58
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
#2 Emitido
R$ 125.000,00
Processo: 621502/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
- CAUSAR POLUIÇAO OU DEGRADAÇAO AMBIENTAL PELA DISPOSIÇAO INADEQUADA DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS.
#3 Emitido
R$ 60.104,54
Processo: 645711/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
1 - DESCUMPRIR A DN COPAM 52/2001 E A DN COPAM 118/2008 2 - REALIZAR DISPOSIÇAO FINAL DO LIXO URBANO DE FORMA INADEQUADA, POLUIDORA OU POTENCIAMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE.
#4 Emitido
R$ 58.075,50
Processo: 831988/25  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1 - DESMATE EM UMA AREA DE APROXIMADAMENTE 0,2 HECTARES DE FLORESTA ESTACIONAL SEMIDECIDUAL EM ESTAGIO INICIAL DE REGENERACAO, A MENOS DE 10 DEZ METROS DE UM BREJO, SEM AUTORIZACAO; …
#5 Emitido
R$ 53.665,88
Processo: 762937/22  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
A ATIVIDADE NÃO FORA SUSPENSA EM VIRTUDE DO MUNICIPIO NÃO TER CONDICOES E HAVER OUTRA AREA ALTERNATIVA TECNICA E LOCACIONAL PARA INSTALAR E OPERAR A ATIVIDADE EM PAUTA.. Instalar, construir, testar, …
#6 Emitido
R$ 52.797,00
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Fica suspensa supressão de vegetação nativa, até a regularização ambiental junto ao Órgão competente.. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florest …
#7 Emitido
R$ 43.424,25
Processo: 853565/26  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1 - ATIVIDADE DE EXTRACAO DE CASCALHO NO LEITO E MARGEM DO CORREGO AGUA SUJA EM ANTONIO PEREIRA; COM USO DE MAQUINA RETROESCAVADEIRA E CAMINHAO; SEM AUTORIZACAO.
#8 Em Analise
R$ 35.885,25
Processo: 472192/19  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
DESCUMPRIR DELIBERAÇÃO NORMATIVA DO COPAM 119/2008
#9 Em Analise
R$ 30.052,27
Processo: 510326/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
"DISPOSIÇÃO FINAL DE LIXO E-03-07-7 - CLASSE 3 PORTE M. EM ÁREA DE 12 (DOZE) HECTARES A CEU ABERTO. DESPROVIDO DE SISTEMA DE DRENAGEM DE AGUAS DE CHUVA, FALHA DE RECOBRIMENTO REGULAR. PRESENÇA DE …
#10 Emitido
R$ 27.837,00
Processo: 703668/23  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
DISPOR RESÍDUOS SÓLIDOS ORIUNDOS DE TERRAPLANAGEM EM ÁREA RURAL , ESPECIALMENTE PROTEGIDA (ESTAÇÃO ECOLOGICA DO TRIPUÍ) SEM AUTORIZAÇÃO / LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.
#11 Emitido
R$ 27.620,37
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
INTERVENCAO EM RECURSO HIDRICO MEDIANTE CONTRUCAO DE UM ACESSO NO LEITO DO RIO, UTILIZANDO TERRA E TUBULOES;
#12 Em Analise
R$ 20.001,00
Processo: 496665/17  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Operar atividade poluidora e degradadora do Meio Ambiente (aterro controlado) sem a licença dos órgãos ambientais competentes, sendo constatado a existência de poluição e degradação ambiental.
#13 Quitado
R$ 11.662,12
Processo: 760301/23  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Violar, adulterar ou declarar dados incorretos ou falsos no pedido de outorga emergencial, assim como, nao dar continuidade ao processo formal.
#14 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 10.001,00
Processo: 496791/17  |  Status: Aguarda Julgamento - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Funcionar sem autorização ambiental de funcionamento extração de cascalho numa área de 5000 metros quadrados.
#15 Emitido
R$ 9.016,73
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1- INTERVIR PARA FINS DE DESASSOREAMENTO NO LEITO DO CORREGO ANTONIO PEREIRA EM UMA AREA DE 30M DE EXTENÇAO COM O USO DE TRATOR. 2- CONSTRUIRBARRAMENTO EM CURSO D'AGUA PARA CONSTRUÇAO SUPERFICIAL M …
#16 Em Analise
R$ 7.280,45
Processo: 486835/17  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
LANÇAR EM ÁREA BREJOSA (SOLO) ESGOTOS SANITÁRIOS DE DOMICÍLIOS DE LAVRAS NOVAS, SEM QUALQUER TRATAMENTO, OU SEJA, IN NATURA, CAUSANDO OU PODENDO CAUSAR EROSÕES E DANOS AOS RECURSOS HÍDRICOS.
#17 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 5.606,17
Processo: 783804/23  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CAPTAR AGUA SUPERFICIAL NO LEITO DO RIO DAS VELHAS, POR MEIO DE CAMINHAO PIPA MARCA MERCEDES BENZ DE COR VERDE PLACA GNI 3H21, TUBULACAO DE 03 POLEGADAS, ACOPLADO A BOMBA DE SUCCAO MARCA FL DE 03 POL …
#18 Emitido
R$ 5.309,44
Processo: 760448/24  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FICA TOTALMENTE SUSPENSA A CAPTACAO DE AGUA SUPERFICIAL EM PAUTA, ATE A DEVIDA REGULARIZACAO E LIBERACAO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE.. Captar ou derivar agua superficial sem a devida outorga o …
#19 Em Analise
R$ 4.491,50
Processo: 675587/19  |  Status: Aguarda Julgamento - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CAUSAR INTERVENÇÃO DE QUALQUER NATUREZA , MEDIANTE LANÇAMENTO DE EFLUENTES ORIUNDOS DE LAVAGEM DE CANIL , QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM POLUIÇÃO , DEGRADAÇÃO OU DANO AOS RECURSOS HÍDRICOS , …
#20 Emitido
R$ 3.944,00
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Ficam suspensas as atividades na área de 1,0848 hectares alvo da infração.. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetaçã …
#21 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 2.518,45
Processo: 781640/24  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Desenvolver atividades que dificultem ou impecam a regeneracao natural de florestas e demais formas de vegetacao, exceto em areas legalmente permitidas.. em area de preservacao permanente, em reserva …
#22 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 2.518,45
Processo: 786283/23  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
.CAUSAR DANOS DIRETO A UNIDADE DE CONSERVACAO APA ESTADUAL CACHOEIRA DAS ANDORINHAS, EM AREA DE APROXIMADAMENTE 1959 METROS CuBICOS, MEDIANTE MOVIMENTACAO DE TERRA E TERRAPLANAGEM
#23 Remitido
R$ 2.501,00
Processo: 585070/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
FUNCIONAR ATIVIDADE DE DISPOSIÇAO IRREGULAR DE ENTULHO NO ATERRO CONTROLADO COM USO DE 01 VEICULO CAMINHAO MB 1113 , SEM AAF
#24 Remitido
R$ 2.501,00
Processo: 611546/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
EXTRAÇAO DE CASCALHO PARA CASCALHAMENTO DE ESTRADA EM AREA DE 140 M², SEM AAF
#25 Quitado
R$ 1.495,32
Processo: 461156/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
POR INTERVIR EM AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE EM APROXIMADAMENTE 250 M2 COM A CONSTRUCAO DE UM PEQUENO BARRAMENTO, ABERTURA DE UMA TRILHA DE ACESSO E DESPEJO DE ENTULHOS E LIXO DOMESTICO SEM A DEVIDA …
#26 Emitido
R$ 1.352,28
Processo: 529336/18  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
INTERVIR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ÀS MARGENS DO CÓRREGO ANTÔNIO PEREIRA, CAUSANDO SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO ÀS MARGENS DO CÓRREGO EM UMA ÁREA DE 25 M², MEDIANTE USO DE MÁQUINA PARA …
#27 Quitado
R$ 1.200,00
Processo: E104554/2007  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
SUPRIMIR VEGETACAO RASTEIRA EM UMA AREA DE 500 M² PARA AMPLIACAO DE ESTRADA, AS MARGENS DE CURSO D'AGUA, SEM AUTORIZACAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE.
#28 Remitido
R$ 1.200,00
Processo: 09020000873/08  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
suprimir uma area de 20m² de vegetação de pequeno e medio porte - capim, sem autorizaçãon do orgão ambiental competente
#29 Remitido
R$ 1.124,74
Processo: 09020000469/06  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
SUPRIMIR VEGETAÇÃO RASTEIRA MEDIANTE TERRAPLANAGEM EM AREA DE 1500 (UM MIL E QUINHENTOS ) METROS QUADRADOS , ÁS MARGENS DA RODOVIA BR 356 -KM 74. FOI INFRIGINDO OS PARAGRAFOS 1º E 2º DO …
#30 Remitido
R$ 1.083,30
Processo: 537800/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
INTERVIR EM APP MEDIANTE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO RASTEIRA EM ÁREA DE 0,6HA COM USO DE TRATOR DE ESTEIRA MEDIANTE TERRA DA MARGEM EM ÁREA DE BREJO SEM AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.
#31 Quitado
R$ 727,88
Processo: 09000003194/14  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
APLICAÇÃO DA MULTA SIMPLES E EMBARGO DE OBRA POR INTERVIR EM ÁREA DE 3.35M², DIFERENTE DA AUTORIZADA, NO INTERIOR DO PARQUE ESTADUAL DO ITACOLOMI. INTERVENÇÃO EM DESACORDO COM A AUTORIZAÇÃO N …
#32 Remitido
R$ 621,17
Processo: 614703/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
SUPRIMIR, PROVOCAR A MORTE DE VEGETAÇÃO VULGARMENTE DENOMINADA RASTEIRA E CAMPO RUPESTRE, NUMA AREA DE ESTIMADAMENTE 1300M² COM UTILIZAÇÃ DE MAQUINAS RETRO ESCAVADEIRAS E SERVIÇO BRASAL. ENCONTR …
#33 Remitido
R$ 483,12
Processo: 611613/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
SUPRIMIR VEGETAÇAO TIPICA DE CAMPO NATIVO EM AREA DE 140 M² COM USO DE MAQUINA SEM AUTORIZAÇAO DO ORGAO COMPETENTE
#34 Remitido
R$ 350,00
Processo: 09000004113/09  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
destocar uma area de 2000m² de formação campestre sem autorização do orgão ambiental. não ha rendimento lenhoso