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MUNICIPIO DE PARACATU 18.278.051/0001-45

39

Total de Autuações

R$ 2.324.721,56

Valor Total das Multas

PARACATU

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 18.278.051/0001-45
Razão Social MUNICIPIO DE PARACATU
Nome Fantasia PREFEITURA DE PARACATU
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço SAO JOAO PAULO II 2045, PARACATUZINHO, PARACATU/MG, CEP: 38603401
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 19:45
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Autuações Ambientais 39
#1 Emitido
R$ 1.065.110,20
Processo: 834798/26  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CONSTATAMOS NO PARQUE MUNICIPAL SANTUARIO DOS BURITIS A PRESENCA DE UM POCO TUBULAR, O QUALPOSSUI CAPACIDADE DE CAPTACAO DE 10 M3DIA, CORRESPONDENTE A 0,46 LITROS POR SEGUNDO, CONSIDERANDOUMA MEDIA DE …
#2 Emitido
R$ 583.332,42
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
I - Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetacao de especies nativas, sem licenca ou autorizacao do orgao ambiental, ou em d …
#3 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 158.391,00
Processo: 823663/25  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem adevida licenca ambiental, desde que nao amparado por ter …
#4 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 80.647,42
Processo: 800821/24  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
ALÉM DA MULTA SIMPLES, FORAM APLICADAS AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE SUSPENSÃO DA ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA SEM LICENÇA; SUSPENSÃO DA ATIVIDADE QUE DEU CAUSA À SUPRESSÃO, VOLTADA A IMPE …
#5 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 75.553,50
Processo: 777701/23  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
ATIVIDADE SEM LICENÇA FICA SUSPENSA DE IMEDIATO.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida …
#6 Anulado
R$ 75.553,50
Processo: 784276/23  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
SUSPENSÃO IMEDIATA DA ATIVIDADE SEM LICENÇA E APREENSÃO DE UMA RETROESCAVADEIRA DE COR AMARELA, NEW HOLLAND, CHASSI *HBZN110BPDAH08353*, NUMERO DE SÉRIE *NDAH08353*, MODELO B110B, VALORADA EM R$25 …
#7 Emitido
R$ 71.812,94
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CAUSAR INTERVENCAO QUE RESULTE EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS.
#8 Emitido
R$ 50.000,00
Processo: 621548/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
- DESCUMPRIR DN COPAM 118/2008.
#9 Quitado
R$ 18.604,17
Processo: 776150/23  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descumprir condicionantes aprovadas na LAS RAS n° 1152019. Condicionantes 2 e 3.
#10 Emitido
R$ 16.593,00
Processo: 828166/26  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
EXPLORAR, DESMATAR, DESTOCAR, SUPRIMIR, EXTRAIR, DANIFICAR OU PROVOCAR A MORTE DE FLORESTAS E DEMAIS FORMASDE VEGETACAO DE ESPECIES NATIVAS, SEM LICENCA OU AUTORIZACAO DO ORGAO AMBIENTAL, OU EM DESACO …
#11 Emitido
R$ 15.839,10
Processo: 799529/24  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
A ATIVIDADE IRREGULAR CONSTATADA FOI SUSPENSA, SENDO APRESENTADO AOS REPRESENTANTES, A NECESSIDADE DE RETIRADA DE TODOS RESÍDUOS DESCARTADOS DE FORMA IRREGULAR NO LOCAL, CERCAMENTO DE TODA ÁREA AFET …
#12 Quitado
R$ 14.310,90
Processo: 776139/23  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descumprir condicionante aprovada na LAS RAS n° 1312019. Condicionante 3
#13 Quitado
R$ 13.199,25
Processo: 800331/24  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar intervencao de qualquer natureza que resulte em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultu …
#14 Emitido
R$ 11.662,12
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#15 Emitido
R$ 11.662,12
Processo: 606658/18  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar intervenção de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao …
#16 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 8.348,03
Processo: 752489/22  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetacao de especies nativas, sem licenca ou autorizacao do orgao ambiental, ou em desac …
#17 Quitado
R$ 7.155,45
Processo: 760202/22  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
ATIVIDADE IRREGULAR DE INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE SUSPENSA.. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vege …
#18 Quitado
R$ 5.962,88
Processo: 758622/22  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar intervencao de qualquer natureza que resulte em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultu …
#19 Quitado
R$ 5.567,40
Processo: 697535/20  |  Status: Cobrança
Receita: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
EXPLORAR, SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL, EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CÓDIGO 301, DO ART. 112, DO DECRETO Nº 47.383/2018.
#20 Emitido
R$ 5.389,80
Processo: 675416/19  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou …
#21 Quitado
R$ 3.904,29
Processo: 450789/16  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
#22 Remitido
R$ 3.639,50
Processo: 637702/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
CAUSAR POLUICAO OU DEGRADACAO AMBIENTAL EM QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS, AS ESPECIES VEGETAIS E ANIMAIS AO ECOSSISTEMA E HABBITATS OU PATRIMONIO NAURA …
#23 Quitado
R$ 2.515,24
Processo: 671713/19  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
DESENVOLVER ATIVIDADES QUE DIFICULTEM OU IMPEÇAM A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO, EXCETO EM ÁREAS LEGALMENTE PERMITIDAS.
#24 Remitido
R$ 2.500,00
Processo: 589278/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
FUNCIONAR SEM AAF , SEM AUTORIZAÇAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE. SENDO CONSTATADO A EXISTENCIA DE DEGRADAÇAO AMBIENTAL
#25 Remitido
R$ 2.500,00
Processo: 596482/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
FUNCIONAR SEM AAF DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, EXTRAINDO CASCALHO PARA CONSERTO DE ESTRADA MUNICIPAL, EM UMA ÁREA DE 755 M², CAUSANDO DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, COM A EXTRAÇÃO DA VEGETAÇÃO NATI …
#26 Quitado
R$ 1.878,18
Processo: 514498/18  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
REALIZAR O CORTE SEM AUTORIZAÇAO DE ARVORE IMUNE DE CORTE, ASSIM DECLARADA POR ATO DO PODER PUBLICO.
#27 Remitido
R$ 1.819,71
Processo: 445818/16  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
#28 Quitado
R$ 1.794,17
Processo: 509568/18  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
I - Causar intervenção que resulte ou possa resultar em danos ao recurso hídrico (açude), pelo carreamento de sedimentos de solo.
#29 Emitido
R$ 1.661,46
Processo: 454009/17  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
#30 Quitado
R$ 1.614,76
Processo: 509572/18  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
I - Intervir em áreas de preservação permanente do Açude, em 0,25 ha, ainda que esteja descoberta de vegetação.
#31 Emitido
R$ 1.495,32
Processo: 454130/17  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
#32 Remitido
R$ 1.455,80
Processo: 637344/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
EXTRAIR ÁGUA SUBTERRANEA SEM A DEVIDA OUTORGA. NO ATO DA FISCALIZAÇÃO NÃO FOI APRESENTADO A REFERIDA DOCUMENTAÇÃO
#33 Emitido
R$ 1.339,88
Processo: 834800/26  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CAUSAR INTERVENCAO DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSA RESULTAR EM POLUICAO, DEGRADACAO OU DANO AOS RECURSOSHIDRICOS, AS ESPECIES VEGETAIS E ANIMAIS, AOS ECOSSISTEMAS E HABITATS OU AO PATRIMONIO NATURAL OU …
#34 Quitado
R$ 525,89
Processo: 514489/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
EXPLORAR, DESMATAR, DESTOCAR, SUPRIMIR, EXTRAIR, DANIFICAR OU PROVOCAR A MORTE DE FLORESTA E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇAO DE ESPECIE NATIVA EM AREAS COMUNS SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇAO DO ORGAO AMBIENT …
#35 Emitido
R$ 449,81
Processo: 596453/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
SUPRIMIR VEGETAÇÃO DE ESPÉCIE NATIVA, DE SERRADO RALO, EM ÁREA COMUM, SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE.
#36 Remitido
R$ 361,02
Processo: 589085/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
1- SUPRIMIR 6 ARVORES ESPARSAS, SEM PROTEÇAO ESPECIAL, LOCALIZADA EM AREA COMUM SEM AUTORIZAÇAO O IEF, SENDO AS ARVORES DE MEDIO PORTE.
#37 Emitido
R$ 289,50
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar intervencao de qualquer natureza que possa resultar em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural o …
#38 Emitido
R$ 276,55
Processo: 828168/26  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CAUSAR INTERVENCAO DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSA RESULTAR EM POLUICAO, DEGRADACAO OU DANO AOS RECURSOSHIDRICOS, AS ESPECIES VEGETAIS E ANIMAIS, AOS ECOSSISTEMAS E HABITATS OU AO PATRIMONIO NATURAL OU …
#39 Emitido
R$ 5,28
Processo: 801443/24  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar intervenção de qualquer natureza que possa resultar em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio …