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MUNICIPIO DE LAVRAS 18.244.376/0001-07

20

Total de Autuações

R$ 910.153,57

Valor Total das Multas

LAVRAS

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 18.244.376/0001-07
Razão Social MUNICIPIO DE LAVRAS
Nome Fantasia P M L
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço DOUTOR SILVIO MENICUCCI 1575, PRESIDENTE KENNEDY, LAVRAS/MG, CEP: 37203696
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 19:45
Ver no Portal MG
Autuações Ambientais 20
#1 Emitido
R$ 195.560,07
Processo: 487564/17  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
"CAUSAR POLUIÇÃO OU DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, PELA DISPOSIÇÃO INADEQUADA DE RESIDUOS SÓLIDOS URBANOS. 2- FOI CONSTATADO A PRESENÇA DE CATADORES NA AREA DO LIXÃO"
#2 Emitido
R$ 124.447,50
Processo: 831847/25  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Em analise ao Processo Administrativo via Sistema de Licenciamento Ambiental - SLA n 17182023 verificou-se que o empreendimento Aerodromo Municipal de Lavras, inscrito no CNPJ n 18.244.3760001-07, enc …
#3 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 113.330,25
Processo: 777569/23  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
fica suspensa as atividades no local de atividade de armazenamento transitório de construção civil até a liberação do órgão ambiental competente. Instalar, construir, testar, funcionar, operar …
#4 Quitado
R$ 79.195,50
Processo: 795260/24  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
DESTA FORMA, FACE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONSTANTES DA DECISÃO, DEVE PERSISTIR INCIDENTE O EMBARGO IMPOSTO AO EMPREENDIMENTO. Descumprir total ou parcialmente Termo de Compromi …
#5 Emitido
R$ 75.131,43
Processo: 437810/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
#6 Quitado
R$ 38.666,86
Processo: 685767/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
PROMOVER INTERVENCAO QUE ALTERE REGIME, QUANTIDADE OU QUALIDADE DOS RECURSOS HIDRICOS MEDIANTE CANALIZACAO E RETIFICACAO DE UM USO DAGUA ATRAVES DE MANILHAMENTO DE 118 METROS DE UM CANAL DE DRENAGEM A …
#7 Quitado
R$ 37.776,75
Processo: 778687/23  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo …
#8 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 35.777,25
Processo: 770386/22  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Lancar ou dispor residuo solido em area urbana ou rural, em lagoa, curso d’agua, area de varzea, cavidade subterranea ou dolina, terreno baldio, poco, cacimba, rede de drenagem de aguas pluviais, ga …
#9 Anulado
R$ 30.052,27
Processo: 485147/17  |  Status: Cancelado
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#10 Anulado
R$ 30.052,27
Processo: 485167/17  |  Status: Cancelado
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#11 Quitado
R$ 30.052,27
Processo: 485174/17  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
OPERAR UMA ESTACAO DE TRANSBORDO DE RESIDUO SOLIDO URBANO EM UMA QUANTIDADE DE 7 TONELADASDIACAUSANDO POLUICAO AMBIENTAL, SEM NENHUM TIPO DE AUTORIZACAO AMBENTAL
#12 Anulado
R$ 30.052,27
Processo: 485262/17  |  Status: Cancelado
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#13 Emitido
R$ 24.554,89
Processo: 780181/23  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por ter …
#14 Quitado
R$ 17.038,08
Processo: 727863/21  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licenças ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes.
#15 Em Analise
R$ 15.026,85
Processo: 485274/17  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#16 Emitido
R$ 9.679,25
Processo: 823977/25  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CODIGO 120 , ANEXO I - Lancar ou dispor residuo solido em area urbana ou rural, em lagoa, curso dagua, area de varzea, cavidade subterranea ou dolina, terreno baldio, poco, cacimba, rede de drenagem d …
#17 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 9.015,86
Processo: 769808/22  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descumpre condicionantes aprovadas na licenca ambiental, conforme descrito no auto de fiscalizacao n°152225 2022.
#18 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 7.334,34
Processo: 769810/23  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
em razão do exposto, observemos o que dispõe o art. 106 do Decreto Estadual 47.383/2018. In verbis: Art. 106 – A penalidade de embargo parcial ou total de obra ou atividade será aplicada quando o …
#19 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 6.296,13
Processo: 786866/23  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Lançar ou dispor resíduo sólido em área urbana ou rural, em lagoa, curso d’agua, área de várzea, cavidade subterrânea ou dolina, terreno baldio, poço, cacimba, rede de drenagem de águas plu …
#20 Emitido
R$ 1.113,48
Processo: 689746/20  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descumprir orientação tecnica prevista na legislação ambiental