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MUNICIPIO DE GUAPE 18.239.616/0001-85

5

Total de Autuações

R$ 70.971,48

Valor Total das Multas

GUAPE

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 18.239.616/0001-85
Razão Social MUNICIPIO DE GUAPE
Nome Fantasia PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPE
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço DR. PASSOS MAIA 260, CENTRO, GUAPE/MG, CEP: 37177000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 19:30
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Autuações Ambientais 5
#1 Emitido
R$ 39.597,75
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por ter …
#2 Quitado
R$ 24.385,50
Processo: 563111/20  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
“Lançar ou dispor resíduos sólidos em área urbana diretamente no solo” e “Descumprir a DN Copam nº 118/2008”
#3 Quitado
R$ 4.487,23
Processo: 480746/17  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descumprir DN 962006.
#4 Remitido
R$ 2.501,00
Processo: 650342/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
POR FUNCIONAR SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO, ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE CASCALHO COM PRODUÇÃO MENOR QUE 30000M³ ANUAIS
#5 Emitido
R$ 0,00
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar intervenção de qualquer natureza que possa resultar em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio …