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MUNICIPIO DE JACUI 18.186.056/0001-48

7

Total de Autuações

R$ 34.958,68

Valor Total das Multas

JACUI

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 18.186.056/0001-48
Razão Social MUNICIPIO DE JACUI
Nome Fantasia JACUI GABINETE DO PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço PRESIDENTE VARGAS 72, CENTRO, JACUI/MG, CEP: 37965000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 19:00
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Autuações Ambientais 7
#1 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 19.798,88
Processo: 803232/24  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licenças ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes.
#2 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 4.930,00
Processo: 743691/22  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natura …
#3 Quitado
R$ 4.487,23
Processo: 494020/17  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descumprir Deliberacao 962006 e 1282008 do COPAM que convocou os municipios para o licenciamento ambiental de tratamento de esgosto.
#4 Remitido
R$ 3.640,95
Processo: 636547/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
- O MUNICIPIO DE JACUI, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇAO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO, REALIZOU A DISPOSIÇAO DE VOLUMOSOS E RESIDUOS SOLIDOS ORIUNDOS DA CONSTRUÇAO CIVIL NO LOCAL SOB AS COORDENADAS INDICADAS …
#5 Quitado
R$ 1.083,30
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
NA DATA DE 23 DE JUNHO DO CORRENTE ANO, DURANTE PATRULHAMENTO PELA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE JACUÍ/MG, CONSTATOU-SE QUE A PREFEITURA MUNICIPAL, INTERVEIO EM UMA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, C …
#6 Quitado
R$ 900,00
Processo: E105871/2008  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Em 25/06/08 constatou-se que o autuado interviu em área de preservação permanente, com a retirada de terra na margem esquerda de uma lagoa com a supressão de vegetação nativa rasteira arbustiva, …
#7 Quitado
R$ 118,32
Processo: 725179/22  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Cortar, suprimir, extrair, retirar, matar, lesionar, maltratar, danificar ou provocar a morte de árvores ou plantas de espécies nativas, esparsas ou isoladas, sem proteção especial, localizadas em …