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MUNICIPIO DE IRAI DE MINAS 18.158.642/0001-89

13

Total de Autuações

R$ 266.529,68

Valor Total das Multas

IRAI DE MINAS

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 18.158.642/0001-89
Razão Social MUNICIPIO DE IRAI DE MINAS
Nome Fantasia PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAI DE MINAS
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço DO ROSARIO 4, CENTRO, IRAI DE MINAS/MG, CEP: 38510000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 19:00
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Autuações Ambientais 13
#1 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 50.907,18
Processo: 731166/21  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natura …
#2 Emitido
R$ 43.424,25
Processo: 853190/26  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1 - Instalar funcionar a atividade de transbordo e armazenamento transitorio eou reciclagem de residuos da construcao civil sem a devida licenca ambiental ou celebracao de TAC junto ao orgao ou entida …
#3 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 39.152,09
Processo: 742182/21  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Local da infração: Fazenda Cocais, zona rural, Iraí de Minas/MG. Foi utilizado o Decreto 47383/18 atualizado pelo Decreto 47837/20, uma vez que a finalidade principal do poço tubular é o abasteci …
#4 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 26.949,00
Processo: 676959/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
I Dispor residuos a ceu aberto de modo que resulte ou possa resultar em poluicao, degradacao ou dano ao meio ambiente. II Descumprir Deliberacao Normativa 1182008.
#5 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 26.949,00
Processo: 676974/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
INFRACAO 01 - Causar poluicao atraves do lancamento de esgoto sanitario sem o devido tratamento em curso dagua. INFRACAO O2 - perar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou dregradadora do mei …
#6 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 20.771,58
Processo: 507941/18  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#7 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 14.559,45
Processo: 647168/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇAO, NO FORMULARIO DE CARACTERIZAÇAO DO EMPREENDIMENTO - FCE, SOBRE INTERVENÇAO EM RECURSOS HIDRICOS E OBRA DE INTERVENÇAO EM APP PARA OBTENÇAO DA AAF Nº 0255/2014, COM …
#8 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 12.592,25
Processo: 786540/23  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar intervencao de qualquer natureza que resulte em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultu …
#9 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 12.592,25
Processo: 792501/24  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natura …
#10 Quitado
R$ 11.832,00
Processo: 731433/21  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Ficam suspensas as atividades no local da infração até a devida regularização junto ao órgão ambiental competente. O AI será enviado via postal (termo de ofício), vez que o representante da P …
#11 Emitido
R$ 4.487,23
Processo: 494023/17  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#12 Remitido
R$ 1.156,70
Processo: 576230/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
INTERVIR EM AREA DE APP ( MENOS DE 30M DE AREA ALAGADA) COM LANÇAMENTO DE TERRA, ENTULHO E LIXO, SEM AUTORIZAÇAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE. AS ATIVIDADES NA AREA FORAM SUSPENAS ATE A REGULARIZ …
#13 Remitido
R$ 1.156,70
Processo: 607393/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
INTERVIR EM APP , COM ASUPRESSÃO DE UMA AREA DE 3533,9M² DE VEGETAÇÃO RASTEIRA NATIVA DA REGIÃO, COM ATERRAMENTO DA AREA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESTAÇÃO MUNICIPAL DE TRATAMENTO DE ESGOTO, SEM …