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MUNICIPIO DE ARACAI 18.116.111/0001-23

3

Total de Autuações

R$ 61.367,77

Valor Total das Multas

ARACAI

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 18.116.111/0001-23
Razão Social MUNICIPIO DE ARACAI
Nome Fantasia ARACAI GABINETE PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço 1 DE MARCO 142, CENTRO, ARACAI/MG, CEP: 35777000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 18:30
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Autuações Ambientais 3
#1 PECMA
R$ 43.424,25
Processo: 851828/26  |  Status: PECMA
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Funcionar atividade de tratamento de esgoto sanitario sem a devida licenca do orgao ambiental competente.
#2 Emitido
R$ 17.943,52
Processo: 507274/21  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CAUSAR DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, ATRAVES DE LANÇAMENTO DE ESGOTO IN NATURA, SEM TRATAMENTO NO CURSO DAGUA DO RIBEIRÃO CANDOCA, EM ARAÇAI MG, DEGRADAÇÃO ESTA QUE RESULTA OU POSSA RESULTAR EM DANOS A …
#3 Emitido
R$ 0,00
Processo: 851831/26  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar intervencao passivel de resultar em poluicao e degradacao dos recursos hidricos, mediante lancamento de efluentesanitario em curso dagua, proveniente de Estacao de Tratamento de Esgoto ETE oper …