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MUNICIPIO DE SANTA RITA DE IBITIPOCA 18.094.862/0001-96

17

Total de Autuações

R$ 129.439,95

Valor Total das Multas

SANTA RITA DE IBITIPOCA

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 18.094.862/0001-96
Razão Social MUNICIPIO DE SANTA RITA DE IBITIPOCA
Nome Fantasia SANTA RITA DE IBITIPOCA GABINETE DO PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço FRANCISCO NOVATO 02, CENTRO, SANTA RITA DE IBITIPOCA/MG, CEP: 36235000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 18:15
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Autuações Ambientais 17
#1 Emitido
R$ 36.305,22
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Atividade codigo E-03-06-9 – Estacao de tratamento de esgoto sanitarioPorte P, Classe 2 O Municipio de Santa Rita de Ibitipoca foi autuado por descumprir a Deliberacao Normativa COPAM-CERHMG n 0820 …
#2 Quitado
R$ 16.616,27
Processo: 448570/19  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#3 Quitado
R$ 16.616,27
Processo: 691388/20  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
LANCAR RESIDUO SOLIDO IN NATURA A CEU ABERTO EM UMA AREA DE 0,6073HA.
#4 Quitado
R$ 16.616,27
Processo: 691393/20  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
QUEIMAR RESIDUOS SOLIDOS A CEU ABERTO OU EM RECIPIENTES, INSTALACOES OU EQUIPAMENTOS NAO LICANCIADOS PARA ESTA FINALIDADE.
#5 Quitado
R$ 13.474,50
Processo: 682450/20  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
" 1) FUNCIONAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL PARA EXTRAÇÃO DE AREIA DE BARRANCO NA LOCALIDADE PATACA/SERRINHA, ZONA RURAL DO MUNI …
#6 Quitado
R$ 4.877,10
Processo: 588920/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
SUPRIMIR 0,2 HA DE VEGETAÇÃO DA ESPÉCIE NATIVA SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL EM DOIS PONTOS DISTINTOS.
#7 Emitido
R$ 4.877,10
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
SUPRIMIR 0,2HA DE VEGETAÇÃO DE ESPÉCIE NATIVA, SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL, EM DOIS PONTOS DISTINTOS.
#8 Quitado
R$ 4.487,23
Processo: 465986/18  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#9 Remitido
R$ 3.640,95
Processo: 648967/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
FUNCIONAR ATIVIDADE DE EXTRACAO DE CASCALHO DE CAMPO SEM AAF, EM UMA AREA COMUM DE 0,15HA, SEM TER CAUSADO DEGRADACAO AMBIENTAL.
#10 Quitado
R$ 2.438,55
Processo: 527070/18  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descumprimento das Deliberações Normativas 96/2006 e 128/2008 do COPAM que convocou os municípios para o licenciamento ambiental de sistema de tratamento de esgoto e dá outras providências.
#11 Emitido
R$ 2.153,04
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
REALIZAR CORTE DE 12 ( DOZE ) ÁRVORES NATIVAS EM ÁREA DE RESERVA LEGAL.
#12 Quitado
R$ 2.153,04
Processo: 523338/22  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
REALIZAR O CORTE DE 12 (DOZE) ÁRVORES NATIVAS EM ÁREA DE RESERVA LEGAL.
#13 Quitado
R$ 1.495,32
Processo: 506971/18  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
intervir em área de preservação permanente através de roçada de vegetação invasora (mamona) sem rendimento lenhoso sem autorização do órgão ambiental competente. Área 0,090517 hectares
#14 Quitado
R$ 1.435,54
Processo: 523325/23  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
SUPRIMIR VEGETACAO NATIVA EM AREA DE RESERVA LEGAL DE 0,2475 HA SEM AUTORIZACAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE. VEGETACAO SUPRIMIDA CAMPO CERRADO
#15 Emitido
R$ 1.435,34
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
SUPRIMIR VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE RESERVA LEGAL DE 0,2475 HA ,SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. ( VEGETAÇÃO SUPRIMIDA CAMPO CERRADO ).
#16 Remitido
R$ 432,12
Processo: 609371/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
SUPRIMIR VEGETAÇÃO NATIVA RASTEIRA EM ÁREA COMUM (CAMPO), EM UMA ÁREA DE 3.500 M², SEM RENDIMENTO LENHOSO.
#17 Quitado
R$ 386,09
Processo: 05020001028/10  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Por suprimir demais formas de vegetação de especies nativas (campo), em área comum, sem licença ou autorização do Órgão ambiental (área aproximada de 0,5ha em área comum). Ficam suspensas as …