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MUNICIPIO DE PARAISOPOLIS 18.025.965/0001-02

18

Total de Autuações

R$ 3.202.036,66

Valor Total das Multas

PARAISOPOLIS

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 18.025.965/0001-02
Razão Social MUNICIPIO DE PARAISOPOLIS
Nome Fantasia PARAISOPOLIS GABINETE DO PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço PRESIDENTE VARGAS 38, CENTRO, PARAISOPOLIS/MG, CEP: 37660000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 17:45
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Autuações Ambientais 18
#1 Emitido
R$ 2.559.727,94
Processo: 746141/22  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
1- Barragem cadastrada fora do prazo 06.07.2021 - deveria ter sido feito ate 30.04.2019 altura maior que 15 mts de acordo com port. Igam n 03-2019; 2 - PSB, PAE e RPSB elaborados em 20.07.2020, porem, …
#2 Emitido
R$ 206.848,35
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Em fiscalizacao documental realizada no processo SEI n 2240.01.00041972021-91, foi constatado que o empreendedor nao foiapresentou ao Igam o Extrato de Inspecao de Seguranca Regular – EISR e copia d …
#3 Emitido
R$ 179.946,88
Processo: 781243/23  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
1 Nao eviou a ISR Inspecao de Seguranca Regular referente ao ano de 2022.
#4 Emitido
R$ 85.225,41
Processo: 752185/22  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
1 - descumprir determinacao contida no oficio igamgesih n 852021; 2 - descumprir determinacao contida no oficio igamgesih n 1002021; 3 - descumprir determinacao contida no oficio igamgesih n 1022021 …
#5 Em Analise
R$ 39.242,80
Processo: 719070/21  |  Status: Em Espera
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Desenvolver atividades que dificultem ou impecam a regeneracao natural de florestas e demais formas de vegetacao, exceto em areas legalmente permitidas.em area de preservacao permanente, em reserva le …
#6 Emitido
R$ 27.609,81
Processo: 578654/18  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
POR INSTALAR/ CONSTRUIR EMPREENDIMENTO DE ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA DO MEIO AMBIENTE SEM A RESPECTIVA LICENÇA DE INSTALAÇAO-LI. ONDE REALIZA NUMA AREA UTIL DE 16,60,00 HA A CONSTRUÇAO DE D …
#7 Emitido
R$ 24.028,23
Processo: 773866/23  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Violar, adulterar ou declarar dados incorretos ou falsos no pedido de outorga emergencial, assim como não dar continuidade ao processo formal.
#8 Quitado
R$ 21.601,15
Processo: 449305/17  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
POR CAUSAR POLUIÇÃO/DEGRADAÇÃO AMBIENTAL DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANO AS ESPÉCIES VEGETAIS ANIMAIS, ONDE OCORREU O DEPÓSITO DE LIXO DE MANEIRA INADEQUADA.
#9 Quitado
R$ 14.346,68
Processo: 778135/23  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
DESCUMPRIR OU CUMPRIR FORA DO PRAZO CONDICIONANTE APROVADA NAS LICENCAS AMBIENTAIS, INCLUSIVE PLANOS DE CONTROLE AMBIENTAL, DE MEDIDAS MITIGADORAS, DE MONITORAMENTO, OU EQUIVALENTES E DESCUMPRIR DETER …
#10 Quitado
R$ 11.664,45
Processo: 496222/17  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
POR CAUSAR INTERVENÇÃO QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HÍDRICOS''LIMPEZA''DE RIBEIRÃO COM DEPÓSITO DE SEDIMENTOS EM SEU LEITO AREA DE 11.930M².
#11 Em Analise
R$ 7.999,98
Processo: 10051201214/07  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Por implantar projetos de colonização ou loteamento em área com floresta e demais formas de vegetação, sem prévia autorização do orgão ambiental competente. Em uma área total de 02,41,00ha, …
#12 Em Analise
R$ 7.399,98
Processo: 10051201215/07  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Por explorar, desmatar, suprimir , danificar ou provocar a morte de floresta e demais forma de veetação em área de preservação permanente à menos de 50 metros de nascente e 30 metros de curso d …
#13 Quitado
R$ 5.389,80
Processo: 673698/19  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Por intervir em uma área de 5000m² de preservação permanente, através do depósito de rejeitos de desassoreamento do curso d'água, com utilização de maquinário agrícola, dentro da faixa dos …
#14 Emitido
R$ 4.487,23
Processo: 525808/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descumprimento das Deliberações Normativas 96/2006 e 128/2008 do COPAM que convocou os municípios para o licenciamento ambiental de sistema de tratamento de esgoto e dá outras providências.
#15 Anulado
R$ 2.577,62
Processo: 673699/19  |  Status: Cancelado
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Por promover intervenção que altere o regime ou a quantidade do recurso hídrico, através da construção de uma ponte com manilhamento do curso d'água, sem possuir outorga junto ai IGAM.
#16 Remitido
R$ 2.500,00
Processo: 614695/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
- LANÇAR RESIDUO SEM TRATAMENTO PRÉVIO EM ÁREAS URBANAS E RURAIS, - ENQUADRADA NO CÓDIGO F03.07.7, PORT P, CLASSE 1, DA DN 74/09 - COPAM ESTANDO FUNCIONANDO SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCI …
#17 Quitado
R$ 880,57
Processo: 627485/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
CORTAR 01 ARVORE E 03 PLANTAS DE ORNAMENTAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO.
#18 Emitido
R$ 559,78
Processo: 496218/17  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
POR REALIZAR A SUPRESSÃO DE 02 ARVORES ISOLADAS (FRUTIFERAS DE MEDIO E GRANDE PORTE) EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL.