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MUNICIPIO DE DELFIM MOREIRA 18.025.924/0001-08

7

Total de Autuações

R$ 12.163,56

Valor Total das Multas

DELFIM MOREIRA

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 18.025.924/0001-08
Razão Social MUNICIPIO DE DELFIM MOREIRA
Nome Fantasia DELFIM MOREIRA GABINETE DO PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço TANCREDO NEVES 56, CENTRO, DELFIM MOREIRA/MG, CEP: 37514000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 17:45
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Autuações Ambientais 7
#1 Quitado
R$ 4.487,23
Processo: 476673/17  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#2 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 2.518,45
Processo: 780150/23  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
APLICADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES ATÉ A REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.. Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas …
#3 Quitado
R$ 1.614,76
Processo: 478476/18  |  Status: Cobrança
Receita: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
INTERVIR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM 00,063 HA, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, PARA O CALÇAMENTO DE VIA.
#4 Emitido
R$ 1.157,98
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
EFETUAR CXORTE ARVORE NATIVA CONHECIDA POPULARMENTE POR DA ESPECIE ARAUCARIA ANGUSTIFOLIA, POPULARMENTE CONHECIDA COMO PINHEIRO ARAUCARIA ,, CUJA ESPECIE E IMUNE DE CORTE NO ESTADO DE MINAS GERAIS, C …
#5 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 954,06
Processo: 758993/22  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
Cortar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de arvores ou plantas de especies nativas de uso nobre ou consideradas madeira de lei, ou imune, restrita ou protegida de corte, assim declarad …
#6 Quitado
R$ 715,54
Processo: 758987/23  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
Cortar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de arvores ou plantas de especies nativas de uso nobre ou consideradas madeira de lei, ou imune, restrita ou protegida de corte, assim declarad …
#7 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 715,54
Processo: 758997/22  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
Cortar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de arvores ou plantas de especies nativas de uso nobre ou consideradas madeira de lei, ou imune, restrita ou protegida de corte, assim declarad …