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MUNICIPIO DE TRES CORACOES 17.955.535/0001-19

19

Total de Autuações

R$ 708.523,50

Valor Total das Multas

TRES CORACOES

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 17.955.535/0001-19
Razão Social MUNICIPIO DE TRES CORACOES
Nome Fantasia TRES CORACOES PREF GABINETE DO PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço BRASIL 225, JARDIM AMERICA, TRES CORACOES/MG, CEP: 37410872
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 17:15
Ver no Portal MG
Autuações Ambientais 19
#1 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 200.352,60
Processo: 766672/23  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Conforme Artigo 106 do DE 47383/2018 A penalidade de embargo total da atividade será aplicada quando o infrator estiver exercendo atividade em desconformidade com o ato de regularização ambiental c …
#2 PECMA
R$ 169.995,39
Processo: 772968/23  |  Status: PECMA
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natura …
#3 PECMA
R$ 124.447,50
Processo: 823953/25  |  Status: PECMA
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Codigo 114 - Descricao da infracao Causar intervencao de qualquer natureza que resulte em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas ehabitat …
#4 Quitado
R$ 35.885,25
Processo: 502830/18  |  Status: PECMA
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Instalar, construir, testar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem Licenças de Instalação ou de Operação, se constatada a existência …
#5 PECMA
R$ 27.694,67
Processo: 800122/24  |  Status: PECMA
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licencas ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes.
#6 PECMA
R$ 26.827,48
Processo: 800119/24  |  Status: PECMA
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descumprir ou cumprir condicionante fora do prazo, condicionante aprovada nas licencas ambientais, referente ao cumprimento de condicionante de automonitoramento.
#7 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 22.756,43
Processo: 750357/22  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
SUSPENSÃO DA ATIVIDADE DE ASSOREAMENTO DO RECURSO HÍDRICO. Causar intervenção que resulte em danos aos recursos hídricos
#8 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 17.943,52
Processo: 481578/18  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
OPERAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA DO MEIO AMBIENTE SEM A LICENCA DE OPERACAO NAO AMPARADO POR TAC SE NAOCONSTATADA A EXISTENCIA DE POLUICAO AMBIENTAL
#9 Anulado
R$ 17.943,52
Processo: 483388/17  |  Status: Cancelado
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
COLOCAR EM OPERAÇÃO ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA DO MEIO AMBIENTE (ATERRO SANITÁRIO) SEM A DEVIDA LICENÇA DE OPERAÇÃO EMITIDA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL E SEM ESTAR AMPARADO POR TERMO DE AJUST …
#10 Anulado
R$ 17.943,52
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descumprir condicionantes aprovadas na Licenca de Operacao, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoracao, ou equivalentes, ou cumpri-las fora do prazo fixado, se nao …
#11 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 17.943,52
Processo: 748499/22  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
DESCUMPRIR CONDICIONANTES APROVADOS NA LICENCA DE OPERACAO OU CUMPRI-LOS FORA DO PRAZO FIXADO SE NAO CONSTATADA A EXISTENCIA DE POLUICAO OU DEGRADACAO AMBIENTAL
#12 PECMA
R$ 12.560,46
Processo: 495208/21  |  Status: PECMA
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CAUSAR POLUIÇÃO OU DEGRADAÇÃO AMBIENTAL DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HÍDRICOS, AS ESPÉCIES VEGETAIS E ASO ECOSSISTEMAS.
#13 Anulado
R$ 7.974,06
Processo: 745334/21  |  Status: Cancelado
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
DESCUMPRIR OU CUMPRIR FORA DO PRAZO CONDICIONANTE APROVADA NAS LICENCAS AMBIENTAIS, INCLUSIVE PLANOS DE CONTROLE AMBIENTAL, DE MEDIDAS MITIGADORAS, DE MONITORACAO OU EQUIVALENTES.
#14 Remitido
R$ 2.501,00
Processo: 586983/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
- POR OPERAR EMPREENDIMENTO CONSIDERADO EFETIVAMENTE POLUIDOR E DEGRADADOR DO MEIO AMBIANTE, SEM A DEVIDA AAF.
#15 Anulado
R$ 1.847,89
Processo: 799350/24  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FICA SUSPENSA ATIVIDADE DE INTERVENÇÃO EM AREA DE APP, SUSPENSA O LANÇAMENTO DE AREIA NA APP, E PASSAGENS DE CAMINHÕES E MAQUINAS PESADAS. Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a rege …
#16 Quitado
R$ 1.661,46
Processo: 457078/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Promover ou manter intervenções que altere o regime, quantidade e/ou qualidade dos recursos hídricos sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma.
#17 Quitado
R$ 1.614,76
Processo: 463518/17  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
#18 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 429,33
Processo: 758936/22  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
suspensao da atividade irregular e apreensao de 0,75 metros cubicos de lenha. Cortar, suprimir, extrair, retirar, matar, lesionar, maltratar, danificar ou provocar a morte de árvores ou plantas de es …
#19 Quitado
R$ 201,14
Processo: 744276/21  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar intervenção de qualquer natureza que possa resultar em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio …