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MUNICIPIO DE LAMBARI 17.877.200/0001-20

16

Total de Autuações

R$ 247.936,18

Valor Total das Multas

LAMBARI

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 17.877.200/0001-20
Razão Social MUNICIPIO DE LAMBARI
Nome Fantasia LAMBARI PREF GABINETE DO PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço TIRADENTES 165, CENTRO, LAMBARI/MG, CEP: 37480000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 16:45
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Autuações Ambientais 16
#1 Emitido
R$ 82.965,00
Processo: 831346/25  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Lancar ou dispor residuo solido em area urbana ou rural, em lagoa, curso dagua, area de varzea, cavidade subterranea ou dolina,terreno baldio, poco, cacimba, rede de drenagem de aguas pluviais, galeri …
#2 Quitado
R$ 40.423,50
Processo: 660174/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
EXTRAIR CASCALHO PARA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA EM OBRAS VIÁRIAS
#3 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 18.888,38
Processo: 772681/23  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES DE TRANSBORDO E MANUSEIO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E TAMBÉM A ATIVIDADE DE CATA/COLETA POR PARTE DAS PESSOAS(CATADORES) NO ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE LAMBARI (LIXÃO). …
#4 Emitido
R$ 17.943,52
Processo: 490217/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
POR DEPOSITAR DIARIAMENTE CERCA DE 14 TONELADAS DE RESÍDUO SÓLIDO A CÉU ABERTO EM UMA ÁREA ÚTIL DE 31.218M², PROVINIENTE DO MUNICÍPIO DE LAMBARI SEM NENHUM TIPO DE TRATAMENTO.
#5 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 15.026,89
Processo: 655152/19  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
- POR DEPOSITAR DIARIAMENTE APROX. 10TON DE RESIDUO SOLIDO A CEU ABERTO EM UMA AREA UTIL DE 3,1268HA, PROVENIENTE DO MUNICIPIO DE LAMBARI QUE TEM 20.000 HABITANTES, SEM NENHUM TIPO DE TRATAMENTO, CONT …
#6 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 14.790,00
Processo: 741857/21  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo …
#7 Quitado
R$ 12.671,28
Processo: 796455/24  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licenças ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes.
#8 Emitido
R$ 10.651,79
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licenças ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes.
#9 Quitado
R$ 9.860,00
Processo: 728706/21  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natura …
#10 Remitido
R$ 5.001,00
Processo: 556609/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
POR INTERVIR EM RECURSO HIDRICO DENOMINADO RIBEIRAO MOMBUCA AO LONGO DE 3,5 KM PARA FINS DE LIMPEZA E DESASSOREAMENTO SEM A DEVIDA OUTORGA QUE NESTE CASO DEVERIA SER EMITIDA PELO IGAM
#11 Quitado
R$ 4.639,50
Processo: 693396/20  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Deixar ocorrer em áreas de destinação final de resíduos sólidos, a catação ou utilização destes resíduos para alimentação animal ou a fixação de habitações temporárias ou permanentes.
#12 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 4.639,50
Processo: 693398/20  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Lançar ou dispor resíduo sólido em área urbana ou rural, em lagoa, curso de água, área de várzea, cavidade subterrânea ou dolina, terreno baldio, poço, rede de drenagem de águas pluviais, ga …
#13 Quitado
R$ 4.487,23
Processo: 496751/17  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#14 Quitado
R$ 3.541,16
Processo: 693394/20  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Utilizar barragem sem a respectiva outorga. Lago Guanabara.
#15 Julgado
R$ 2.084,04
Processo: 01000009235/04  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de llogradouros públicos, sendo utilizando ferramenta manual conhecida como foice, se autorização do orgão competente, de …
#16 Quitado
R$ 323,39
Processo: 671877/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
POR SUPRIMIR POR CORTE E DESTOCA 03 TRÊS ARVORES NATIVAS VIVAS DE PEQUENO E MEDIO PORTE LOCALIZADAS EM AREA COMU SEM AUTORIZACAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE, RENDENDO 1,12 st DE LENHA.