1. Dashboard
  2. Empresas
  3. 17.747.965/0001-45

MUNICIPIO DE PAIVA 17.747.965/0001-45

6

Total de Autuações

R$ 28.770,85

Valor Total das Multas

PAIVA

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 17.747.965/0001-45
Razão Social MUNICIPIO DE PAIVA
Nome Fantasia PAIVA GABINETE PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço GERALDO DE PAIVA 22, CENTRO, PAIVA/MG, CEP: 36195000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 15:45
Ver no Portal MG
Autuações Ambientais 6
#1 Emitido
R$ 16.616,27
Processo: 447342/19  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#2 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 4.487,23
Processo: 525746/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descumprimento das Deliberações Normativas 96/2006 e 128/2008 do COPAM que convocou os municípios para o licenciamento ambiental de sistema de tratamento de esgoto e dá outras providências.
#3 Emitido
R$ 3.095,72
Processo: 657279/23  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
- POR CAUSAR INTERVENCAO QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS, MEDIANTE TERRAPLANAGEM COM DESATERRO E ATERRO PARA ABERTURAREFORMA DE UMA VIA, SEM SISTEMA DE CONTROLE AMBIENTAL, …
#4 Emitido
R$ 2.515,24
Processo: 657180/23  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
POR INTERVIR EM UMA AREA DE 2070 m2 DE PRESERVACAO PERMANENTE DE CURSO DAGUA, MEDIANTE TERRAPLANAGEM COM DESATERRO E ATERRO PARA ABERTURAREFORMA DE UMA VIA DE ACESSO A ESTACAO ELEVATORIA DA ETE E A UM …
#5 Quitado
R$ 1.156,70
Processo: 475537/17  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
POR INTERVIR EM ÁREA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE/MARGEM DO CURSO D'ÁGUA, ATRAVÉS DA CONSTRUÇÃO DE UMA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOSTO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENT …
#6 Emitido
R$ 899,69
Processo: 657289/23  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
POR DEIXAR DE REFLORESTAR COM ESPECIES NATIVAS DO BIOMA MATA ATLANTICA, UMA AREA DE 0,065030 HECTARE DE PRESERVACAO PERMANANTE DE CURSO DAGUA, COMO MEDIDA DE COMPENSACAO AMBIENTAL PELA INTERVENCAO EM …