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MUNICIPIO DE CATAGUASES 17.702.499/0001-81

35

Total de Autuações

R$ 3.168.048,70

Valor Total das Multas

CATAGUASES

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 17.702.499/0001-81
Razão Social MUNICIPIO DE CATAGUASES
Nome Fantasia CATAGUASES PREF GABINETE DO PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço SANTA RITA 498, CENTRO, CATAGUASES/MG, CEP: 36770020
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 15:30
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Autuações Ambientais 35
#1 Emitido
R$ 840.652,10
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
- Fica suspensa a atividade de canalização de curso d’água e demolição da obra irregular (canalização de curso d'água) após decisão administrativa. - Ficam suspensas todas as atividades c …
#2 Emitido
R$ 840.652,10
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
- Fica suspensa a atividade de canalização de curso d’água e demolição da obra irregular (canalização de curso d'água) após decisão administrativa. - Ficam suspensas todas as atividades c …
#3 Emitido
R$ 380.199,77
Processo: 756308/22  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
- Fica suspensa a atividade de canalização de curso d’água e demolição da obra irregular (canalização de curso d'água) após decisão administrativa. - Ficam suspensas todas as atividades …
#4 Emitido
R$ 135.996,30
Processo: 784650/24  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
O Município de Cataguases deverá apresentar: (1) Cronograma de desativação do atual aterro, em um prazo de até 07 dias corridos, a ser aprovado pelo fiscal, através do e-mail luiz.fialho@meioamb …
#5 Emitido
R$ 128.050,20
Processo: 702897/23  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Fica suspensa a atividade de canalizacaoretificacao de curso dagua e demolicao das obras irregulares canalizacoesretificacoes de curso dagua, apos decisao administrativa. Fica embargado o lancamento d …
#6 Emitido
R$ 105.183,70
Processo: 436478/16  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
CODIGO 114: por descumprir condicionantes; planos, relatórios (PCA/RCA) e medidas mitigadoras previstas, não consolidadas; causando poluição ambiental. CODIGO 115: por operar sem a devida licen …
#7 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 89.443,13
Processo: 762013/22  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Ficam novamente suspensas as atividades do empreendimento.. Desrespeitar, total ou parcialmente, penalidade de suspensão ou de embargo.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar ativ …
#8 Emitido
R$ 68.744,02
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
- Fica suspensa a atividade de canalização de curso d’água e demolição da obra irregular (canalização de curso d'água) após decisão administrativa. - Ficam suspensas todas as atividades c …
#9 Emitido
R$ 60.918,83
Processo: 754747/22  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
- Ficam suspensas as atividades do empreendimento. - Ficam suspensas todas as atividades causadoras de intervenção em recurso hídrico no local da infração. - Demolição da obra irregular (at …
#10 Emitido
R$ 60.403,82
Processo: 496229/22  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Infração 1) Descumprir as orientações técnicas dos órgãos ambientais ao não formalizar o processo de outorga no prazo do FOBI 237759/2017. Infração 2) Intervir para fins de desassoreamento o …
#11 Emitido
R$ 56.665,12
Processo: 775197/24  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Operar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente, sem a devida licenca ambiental, nao amparado por termo de ajustamento de conduta
#12 Emitido
R$ 53.665,88
Processo: 749793/24  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Ficam novamente suspensas as atividades do empreendimento.. Desrespeitar, total ou parcialmente, penalidade de suspensão ou de embargo.
#13 Emitido
R$ 53.665,88
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Desrespeitar total ou parcialmente penalidade de suspensao de atividade aplicada no Auto de Infracao n 292513-2022 de 14-03-2022, devido estar operando a atividade de aterro sanitario E-03-07-7 no mom …
#14 Emitido
R$ 41.755,50
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Por prestar informação falsa à SEMAD, no processo administrativo de Licença Ambiental Simplificada - RAS nº 00384/1996/009/2018, para fins de obtenção da Licença Ambiental Simplificada - RAS n …
#15 Emitido
R$ 34.681,80
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
O Municipio de Cataguases tambem foi autuado por causar intervencao de qualquer natureza que resulte em dano aos recursoshidricos, decorrente do lancamento de todo o esgoto sanitario do Distrito Araca …
#16 Emitido
R$ 34.681,80
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
O Municipio de Cataguases tambem foi autuado por causar intervencao de qualquer natureza que resulte em dano aos recursos hidricos, decorrente do lancamento de todo o esgoto sanitario do Distrito Vist …
#17 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 30.001,50
Processo: 679015/21  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Causar poluicao ambiental pela disposicao inadequada de residuos solidos urbanos do municipio resultando em dano aos recursos hidricos, as especies vegetais, animais e aos ecossistemas e habitats, des …
#18 Quitado
R$ 29.580,00
Processo: 722831/21  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
AS ATIVIDADES FORAM SUSPENSAS NO LOCAL DA INFRAÇÃO ATÉ A REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. O REPRESENTANTE/AUTUADO FOI ORIENTADO QUANTO AOS PROCEDIMENTOS DE DEFESA, INCLUSIVE A …
#19 Emitido
R$ 24.750,00
Processo: 704908/20  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Fica suspensa a atividade "Aterro sanitário, inclusive Aterro Sanitário de Pequeno Porte-ASPP". Fica suspensa a disposição final de resíduos sólidos urbanos no local.. Instalar, construir, testa …
#20 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 20.001,00
Processo: 678963/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descumprir DN 1192008, inciso III, artigo 2.
#21 Emitido
R$ 17.748,00
Processo: 730087/21  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Deixar de atender ou descumprir determinação de agente credenciado, para fins de monitoramento ou mitigação de dano ou perigo de dano, que não seja objeto de infração específica.
#22 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 11.910,56
Processo: 702900/23  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Fica suspensa a atividade de canalizacaoretificacao de curso dagua e demolicao das obras irregulares canalizacoesretificacoes de curso dagua, apos decisao administrativa.. Intervir ou manter intervenc …
#23 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 11.333,02
Processo: 791050/24  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Fica suspensa a atividade Aterro sanitário, inclusive Aterro Sanitário de Pequeno Porte – ASPP no empreendimento.. Deixar de atender ou descumprir determinação de agente credenciado, para fins d …
#24 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 9.279,00
Processo: 702906/23  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Ficam suspensas todas as atividades causadoras de intervencao em APP no local da infracao e demolicao das obras irregulares em APP edificacoes, vias e outros, apos decisao administrativa.. Desenvolver …
#25 Emitido
R$ 5.375,59
Processo: 730832/22  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Por descumprir as condicionantes itens 1, 2 e 3 estabelecidas no art. 7 da Portaria de Outorga 022382018.
#26 Emitido
R$ 4.155,31
Processo: 442203/19  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
#27 Quitado
R$ 4.153,65
Processo: 441072/19  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Queimar residuos solidos a ceu aberto lixo, folhas, galhadas, moveis velhos em local nao licenciado para esta finalidade, sem autorizacao do orgao ambiental competente, numa area estimada de 0,0345 he …
#28 Remitido
R$ 3.640,95
Processo: 518065/18  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
#29 Emitido
R$ 2.515,24
Processo: 682910/20  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
DESENVOLVER ATVIDADE QUE IMPEÇA A REGENERAÇAO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO. EM APP. SEM AUTORIZAÇAO.
#30 Remitido
R$ 2.501,00
Processo: 624776/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
OPERAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA ABATE DE ANIMAIS DE MEDIO E GRANDE PORTE SEM LICENÇA DE OPERAÇÃO
#31 Emitido
R$ 2.449,66
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Por suprimir 22 árvores nativas esparsas ou isoladas, para instalação do empreendimento (aterro sanitário), localizadas em área comum, no período de 18/12/2012 a 11/05/2019, sem a devida licenç …
#32 Quitado
R$ 1.352,28
Processo: 436874/16  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
#33 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 1.352,28
Processo: 441080/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Surpimri vegetação rasteira nativa, em área de preservação permanente (faixa marginal de curso d'água - córrego) através do depósito de resíduos sólidos (lixo, folhas, galhadas, móveis vel …
#34 Emitido
R$ 500,00
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Ficam suspensas todas as atividades causadoras de intervenção em APP nos locais da infração. Demolição das obras irregulares em APP (vias internas e pátio), após decisão administrativa.. Dese …
#35 Quitado
R$ 89,71
Processo: 491091/19  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Não apresentar a documentação e informações solicitadas no AF 55339/2017.