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MUNICIPIO DE ACUCENA 17.005.216/0001-42

43

Total de Autuações

R$ 296.183,57

Valor Total das Multas

ACUCENA

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 17.005.216/0001-42
Razão Social MUNICIPIO DE ACUCENA
Nome Fantasia ACUCENA PREF GABINETE DO PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço BENEDITO VALADARES 23, CENTRO, ACUCENA/MG, CEP: 35147000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 09:30
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Autuações Ambientais 43
#1 Emitido
R$ 61.241,40
Processo: 692747/20  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
INFRAÇÃO 01: INSTALAR E FUNCIONAR ATIVIDADE EFETIVA DE POLUIÇÃO E DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE SEM A DEVIDA LICENÇA E SEM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. ATIV …
#2 Emitido
R$ 48.771,00
Processo: 567676/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descumprir a Deliberação Normativa COPAM nº 118/2008. Causar intervenção que resulte ou possa resultar em danos aos recursos hídricos, as espécies animais e vegetais, aos ecossistemas e habitat …
#3 Emitido
R$ 39.597,75
Processo: 801481/24  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
POR FUNCIONAR ATIVIDADE DE ATERRO DE RESIDUOS SOLIDOS DA CONSTRUCAO CIVIL CLASSE A, SEM AUTORIZACAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE. NO LOCAL FOI CONSTATADO QUE FORAM DESCARTADOS DIVERSOS CAMINHOES DE E …
#4 Emitido
R$ 16.614,61
Processo: 461859/17  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FUNCIONAR SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO ATIVIDADE DE ATERRO DE RESIDUOS CLASSE "A",RESTOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, SENDO CONSTATADA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM ÁREA DE 150 M² EM ÁREA COM …
#5 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 16.614,61
Processo: 461874/20  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FUNCIONAR SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO, ATIVIDADE DE ATERRO DE RESÍDUOS CLASSE "A", RESTOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, SENDO CONSTATADA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM ÁREA DE 600 M² EM ÁREA …
#6 Emitido
R$ 15.026,89
Processo: 516992/18  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CAUSAR POLUIÇAO OU DEGRADAÇAO AMBIENTAL AO LANÇAR ESGOTO BRUTO DOMESTICO EM CURSO DE AGUA
#7 Emitido
R$ 15.025,38
Processo: 507265/18  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
POR REALIZAR ATIVIDADE DE DEPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS CLASSE A (TERRA E TIJOLOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL), ATERRO A MENOS DE 01 METRO DO CURSO D'ÁGUA, ÁREA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE …
#8 Em Analise
R$ 13.474,50
Processo: 664792/20  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Lançar esgoto bruto em curso d'água.
#9 Remitido
R$ 10.001,00
Processo: 534749/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
FUNCIONAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA COM CONSTATAÇAO DE DEGRADAÇAO AMBIENTAL SEM AAF. POR REALIZAR A EXTRAÇAO DECASCALHO EM UMA AREA DE 300M², TOTALIZANDO 3000M³/ANO MODIFICANDO A PAISAGE …
#10 Remitido
R$ 10.001,00
Processo: 584477/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
- POR FUNCIONAR DISPOSIÇÃO FINAL DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS (LIXÃO), COM QUANTIDADE OPERADA DIA 08-TONELADAS - NÃO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O ÓRGÃO OU ENTIDADE AMBIENTA …
#11 Quitado
R$ 4.487,23
Processo: 475411/17  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#12 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 4.153,65
Processo: 553962/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
POR LANÇAR RESÍDUOS SÓLIDOS IN NATURA A CÉU ABERTO, SEM TRATAMENTO PRÉVIO, EM ÁREA RUAL
#13 Quitado
R$ 3.639,50
Processo: 499747/17  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
LANÇAR RESÍDUO SÓLIDO URBANO IN NATURA A CÉU ABERTO, SEM TRATAMENTO PRÉVIO, EM ÁREAS RURAL NÃO LICENCIADA
#14 Remitido
R$ 2.501,00
Processo: 631368/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
POR FUNCIOANR SEM AUTORIZAÇAO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO, ATERRO CONTROLADO PARA DISPOSIÇAO FINAL DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS DOMICILIARES E SEM TERMO DE JUSTAMENTO DE CONDUTA COM O ORGAO AMBIENTAL …
#15 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 1.661,46
Processo: 461886/21  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CAUSAR INTERVENÇÃO QUE POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HÍDRICOS, POR MEIO DE ATERRO DE MATERIAL, RESIDUO DE CONSTRUÇÃO CIVIL EM UMA ÁREA DE 600 M² ATINGINDO O CÓRREGO.
#16 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 1.661,46
Processo: 553961/20  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
POR CAUSAR INTERVENÇÃO QUE POSSA CAUSAR DANO AO RECURSO HÍDRICO
#17 Quitado
R$ 1.502,54
Processo: 507543/18  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
POR CAUSAR INTERVENÇÃO QUE POSSA RESULTAR EM DANOS AO RECURSO HÍDRICO ATRAVÉS DE DEPOSIÇÃO DE ATERRO DE MATERIAL INERTE (TERRA E TIJOLOS) ONDE O MATERIAL INERTE DESAGREGADO ATINGIU O LEITO DO Cà …
#18 Quitado
R$ 1.502,54
Processo: 512552/18  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
POR REALIZAR INTERVENÇAO QUE POSSA RESULTAR DANOS AOS RECURSO HIDRICOS
#19 Em Analise
R$ 1.495,32
Processo: 461892/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
POR INTERVIR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, MARGENS DO CÓRREGO COM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA POR MEIO DE ATERRO COM RESÍDUO DE CONSTRUÇÃO CIVIL EM 600 M² SEM AUTORIZAÇÃO.
#20 Quitado
R$ 1.495,32
Processo: 553949/18  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
POR SUPRIMIR VEGETAÇÃO NATIVA COMPOSTA DE PEQUENOS ARBUSTOS DIVERSOS E VEGETAÇÃO EXÓTICA DE BRACHIARA E CAPIM COLONIÃO, EM ÁREA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (A MENOS DE 05m DE DISTÂ …
#21 Remitido
R$ 1.380,42
Processo: 474314/17  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
REALIZAR INTERVENÇÃO - DESVIO DE CURSO D'ÁGUA - NO CÓRREGO PACIÊNCIA, ATIVIDADE QUE PASSÍVEL DE CAUSAR DANOS AMBIENTAIS.
#22 Quitado
R$ 1.380,42
Processo: 474317/17  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
REALIZAR INTERVENÇÃO NO CÓRREGO DAS FLORES, OBRA PASSÍVEL DE CAUSAR DANOS AOS RECURSOS HÍDRICOS. FOI RALIZADA LIMPEZA DO CÓRREGO NO LOCAL.
#23 Remitido
R$ 1.380,42
Processo: 475271/17  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
REALIZAR CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA PONTE, ATIVIDADE QUE PODE CAUSAR DANOS AO RECURSO HÍDRICO. OBRA REALIZADA EM CARÁTER EMERGENCIAL.
#24 Remitido
R$ 1.380,42
Processo: 481586/17  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
"CAUSAR INTERVENÇÃO QUE POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS, ATRAVES DE CONSTRUÇÃO DE CONTENÇÃO DE MADEIRA E BAMBU E MOVIMENTAÇÃO DE TERRA AS MARGENS DO CORREGO/RIBEIRAO BELO MONTE, …
#25 Emitido
R$ 1.352,28
Processo: 507927/18  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
POR SUPRIMIR VEGETAÇÃO DO TIPO GRAMÍNEAS E PEQUENOS ARBUSTOS EM UMA ÁREA DE QUARENTA E CINCO METROS DE COMPRIMENTO LINEAR AO CURSO D'ÁGUA POR TRÊS DE LARGURA PERFAZENDO UM TOTAL DE CENTO E TRINT …
#26 Quitado
R$ 1.352,28
Processo: 513122/18  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
POR SUPRIMIR VEGETAÇÃO NATIVA COMPOSTA POR PEQUENOS ARBUSTOS E ESPECIES DIVERSAS E VEGETAÇÃO RASTEIRA "GRAMINEAS" A MENOS DE UM METRO DE DISTANCIA DO CURSO D'AGUA CORREGO EM UMA ÁREA DE 450M² CO …
#27 Remitido
R$ 1.310,21
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Por intervir em área de preservação permanente, ainda que esteja descoberta de vegetação, em área de 0,04399 hectares. A intervenção foi realizada para limpeza em bueiro na estrada de Aramirim …
#28 Remitido
R$ 1.242,37
Processo: 474363/17  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
INTERVIR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE POR MEIO DE DESVIO DE CURSO D'ÁGUA (CÓRREGO).
#29 Remitido
R$ 1.242,37
Processo: 474367/17  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
INTERVIR EM APP, MEDIANTE CONSTRUÇÃO DE PONTE NO CÓRREGO DAS FLORES, SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EXISTENTE NO LOCAL ATRAVÉS DE MOVIMENTAÇÃO DE TERRA.
#30 Quitado
R$ 1.242,37
Processo: 474774/17  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
INTERVIR EM APP, A MENOS DE 15 METROS DE CURSO S'ÁGUA, PARA RECONSTRUÇÃO DE PONTE DE MADEIRA, EM CARÁTER DE OBRA EMERGENCIAL, SUPORTADA NO ART. 19 DA DN 76/04, PORÉM EM DESCUMPRIMENTO AO §1º.
#31 Remitido
R$ 1.242,37
Processo: 481489/17  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
"POR INTERVIR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE A MENOS DE 01 (UM) METRO DO CURSO D'ÁGUA RIBEIRÃO AÇUCENA ATRAVÉS DA CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARIMO PARA CONSTRUÇÃO DE PONTE, MURO ESTE DE 06 ME …
#32 Remitido
R$ 1.242,37
Processo: 481657/17  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
INTERVIR EM APP A MENOS DE 5M DE CURSO D'ÁGUA (CÓRREGO BELO MONTE)
#33 Remitido
R$ 1.242,37
Processo: 607741/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
POR INTERVIR EM APP ATRAVES DA DISPOSIÇAO DE MATERIAL INERTE (TERRA ORIUNDA DE DESATERRO), A MENOS DE 15M DO CURSO D'AGUA, SUPRIMINDO VEGETAÇAO EXISTENTE, EM FACE DO PROCESSO N 04040001436/11 DE NAT …
#34 Remitido
R$ 1.242,37
Processo: 610138/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
POR INTERVIR EM AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE A MENOS DE 1 METRO DE CURSO D'AGUA, PARA REFORMAR/MANUTENÇÃO DE PONTE CAUSANDO SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO DO TIPO GRAMINIAS E OUTROS PEQUENOS ARBUSTOS …
#35 Remitido
R$ 1.242,37
Processo: 622189/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
POR INTERVIR EM APP, A MENOS DE 05M VARIAVEIS ABAIXO DE 15M DE UM CURSO D AGUA (CORREGO ACUCENA),PARA LIMPEZA E ASSOREAMENTO DE LEITO - CONFFORME PROCESSO DE OBRA EMERGENCIAL EMBASADO NO ART 19 DA DN …
#36 Remitido
R$ 1.156,70
Processo: 577770/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
INTERVENÇAO EM APP SEM AUTORIZAÇAO. POR INTERVIR EM AREA CONSIDERADA DE APP ATRAVES DE ESCAVAÇAO E DISPOSIÇAO DE TERRA EM UMA AREA DE 400 M² A MENOS DE 20 METROS DO CURSO D'AGUA EM AREA DE ALAGAà …
#37 Remitido
R$ 1.083,30
Processo: 534763/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
INTERVENÇAO EM APP SEM AUTORIZAÇAO PARA INTERVIR EM APP. POR REALIZAR O DEPOSITO E MOVIMENTAÇAO DE TERRA EM UMA AREA DE 150M² A MENOS DE 10M DO CURSO D'AGUA SEM AUTORIZAÇAO DO ORGAO AMBIENTAL COM …
#38 Remitido
R$ 1.000,00
Processo: 610157/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
POR CAUSAR INTERVENÇÃO EM CURSO D'AGUA, ATIVIDADE DE REFORMA/MANUTENÇÃO DE PONTE, PODENDO CAUSAR DANOS AO RECURSO HÍDRICO
#39 Remitido
R$ 1.000,00
Processo: 615075/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
POR REALIZAR INTERVENÇAO QUE POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS, LANÇANDO ESGOTO EM CURSO D'AGUA, BEM COMO RESTANTE DE MEDICAMENTOS DENTRO DO CORREGO POMEPU, SEM AUTORIZAÇAO DO ORGAO AMB …
#40 Remitido
R$ 1.000,00
Processo: 619308/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
FUNCIONAR LAVA- JATO COM LANÇAMENTO DE EFLUENTES LIQUIDOS SEM TRATAMENTO DIRETAMENTE EM CURSO D'AGUA . ATIVIDADE ESTA QUE POSSA CAUSAR DANOS DOS RECURSOS HIDRICOS
#41 Remitido
R$ 1.000,00
Processo: 622124/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
POR CAUSAR INTERVENÇÃO EM CURSO D AGUA (CORREGO ACUCENA) ATRAVES DO DESSASOREAMENTO E LIMPEZA.
#42 Emitido
R$ 0,00
Processo: 567747/19  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Perpetuação de dano ambiental decorrente da operação de lixão do município, definido pelo código 116 do Decreto Estadual 47383/2018, aplicado ao autuado no auto de infração nº 129858/2018. C …
#43 Remitido
R$ 0,00
Processo: 603322/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
POR EXTRAIR AGUA SUBTERRANEA, PARA FINS DE CONSUMO HUMANO, SEM A RESPECTIVA OUTORGA JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE.