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SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA -SEJUSP 05.487.631/0001-09

Total de Autuações

R$ 458.604,85

Valor Total das Multas

BELO HORIZONTE

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais

CNPJ	`05.487.631/0001-09`
Razão Social	SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA -SEJUSP
Nome Fantasia	SEJUSP
Abertura	—
Atividade	Administração pública em geral
Natureza Jurídica	Órgão Público do Poder Executivo Estadual ou do Distrito Federal
Endereço	PAPA JOAO PAULO II 4143, EDIF MINAS ANDAR 5, SERRA VERDE, BELO HORIZONTE/MG, CEP: 31630900
Situação	ATIVA
Última consulta	16/09/2026 02:15

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Autuações Ambientais 40

#1 Emitido

R$ 86.848,50

Processo: | Status:

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

i - Opera a atividade de estacao de tratamento de esgoto sanitario sem licenca com vazao de 1,32 Ls . ii - Lanca efluente sanitario nao tratado no solo resultando em poluicao, degradacao ou dano aos r …

#2 Emitido

R$ 73.153,45

Processo: 837438/25 | Status: Simples Parcelamento

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

01-CAUSAR INTERVENCAO DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE EM DEGRADACAO OU DANO AOS RECURSOS HIDRICOS; 02- EXTRAIR AGUA SUBTERRANEA SEM A DEVIDA OUTORGA.

#3 Emitido

R$ 40.374,27

Processo: 471735/18 | Status: Simples Parcelamento

Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM

FUNCIONAR SEM AUTORIZAÃÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO PARA A ATIVIDADE "ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS". FUNCIONAR SEM AUTORIZAÃÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO PARA A ATIVIDADE "TRATAMENTO DE ESGOTO SAN …

#4 Emitido

R$ 36.578,25

Processo: 668226/19 | Status: Simples Parcelamento

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

Descumprir determinaÃ§Ã£o, deliberaÃ§Ã£o ou deliberaÃ§Ã£o normativa do Copam ou deliberaÃ§Ã£o normativa conjunta Copam-CERH-MG. / Causar intervenÃ§Ã£o de qualquer natureza que resulte ou possa resulta …

#5 Anulado

R$ 33.230,98

Processo: 457441/18 | Status: Cancelado

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

LanÃ§ar efluente lÃquido sem prÃ©via tratamento.

#6 Emitido

R$ 26.824,05

Processo: 530970/18 | Status: Simples Parcelamento

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

I - Deixar de cumprir determinaÃ§Ã£o de agente credenciado. II - Operar atividade de estaÃ§Ã£o de tratamento de esgoto sem a devida licenÃ§a ambiental. III - Causar intervenÃ§Ã£o pela operaÃ§Ã£o da at …

#7 Em Analise

R$ 24.385,50

Processo: 574915/18 | Status: Divida Ativa

Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM

01 - FUNCIONAR ESTAÃÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE, SEM LICENÃA AMBIENTAL; 02 - CAUSAR POLUIÃÃO DO RECURSO HÃDRICO, MEDIANTE O LANÃAMENTO DE ESGOTO NO CURSO D'ÃGUA.

#8 Emitido

R$ 17.943,52

Processo: 481692/18 | Status: Simples Parcelamento

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

FUNCIONAR ESTAÃÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO SEM AUTORIZAÃÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO CAUSANDO POLUIÃÃO OU DEGRADAÃÃO AMBIENTAL.

#9 Emitido

R$ 15.026,89

Processo: 437575/16 | Status: CobranÃ§a

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

Funcionar sem AAF desde que nÃ£o amparado por TAC, constatada existencia de poluiÃ§Ã£o ambiental (ETE com tratamento incompleto e sem AAF)

#10 Emitido

R$ 15.026,89

Processo: 447475/16 | Status: CobranÃ§a

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

FUNCIONAR ESTAÃÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO DE PORTE PEQUENO SEM AUTORIZAÃÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO, NÃO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O ÃRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, CONSTAT …

#11 Anulado

R$ 15.026,89

Processo: 525511/18 | Status: Cancelado

Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM

POR FUNCIONAR ESTAÃÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO, SEM AUTORIZAÃÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO, SEM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, SENDO CONSTATADA A EXISTENCIA DE DEGRADAÃÃO AMBIENTAL.

#12 Emitido

R$ 11.008,56

Processo: 550686/22 | Status: Julgado - 1Âª InstÃ¢ncia

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

IntervenÃ§Ã£o em 01,00 ha de Ã¡rea comum, caracterizada pela supressÃ£o de vegetaÃ§Ã£o nativa de floresta estacional semidecidual sem licenÃ§a ou autorizaÃ§Ã£o ambiental. O material lenhoso nÃ£o foi e …

#13 Quitado

R$ 8.307,31

Processo: 462402/17 | Status: Divida Ativa

Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM

#14 Anulado

R$ 5.468,34

Processo: 760741/23 | Status: Cancelado

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

Construir ou utilizar barragens sem a respectiva outorga.. Derivar, utilizar ou intervir em recursos hÃdricos, nos casos de usos insignificantes definidos em DeliberaÃ§Ã£o Normativa do CERH-MG, sem o …

#15 Anulado

R$ 4.930,00

Processo: 723099/21 | Status: Cancelado

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

suspensÃ£o da atividade de lancamento de efluente sanitÃ¡rio sem tratamento no meio ambiente. Causar intervenÃ§Ã£o de qualquer natureza que resulte em poluiÃ§Ã£o, degradaÃ§Ã£o ou dano aos recursos hÃ …

#16 Julgado

R$ 4.491,50

Processo: 684766/25 | Status: Julgado - 1Âª InstÃ¢ncia

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

Causar intervenÃ§Ã£o de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em poluiÃ§Ã£o, degradaÃ§Ã£o ou dano aos recursos hÃdricos, Ã s espÃ©cies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao …

#17 Anulado

R$ 4.485,43

Processo: 477448/18 | Status: Cancelado

Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM

CAUSAR POLUIÃÃO AMBIENTAL QUE RESULTE EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS, AS ESPECIES VEGETAIS E ANIMAIS, AOS ECOSSISTEMAS A HABITATS OU QUE POSSA PREJUDICAR A SAÃDE, A SEGURANÃA E AO BEM ESTAR DA POP …

#18 Em Analise

R$ 4.153,65

Processo: 445708/16 | Status: Julgado - 1Âª InstÃ¢ncia

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

#19 Anulado

R$ 3.752,85

Processo: 523991/18 | Status: Cancelado

Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM

POR FUNCIONAR ESTAÃAO DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO, SEM AUTORIZAÃAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE.

#20 Remitido

R$ 3.640,95

Processo: 637185/18 | Status: Simples Parcelamento

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

POR FUNCIONAR ESTAÃAO DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO SEM POSSUIR AAF

#21 Remitido

R$ 3.452,43

Processo: 476141/17 | Status: CobranÃ§a

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

Funcionar a criaÃ§Ã£o de 4 porcos sem autorizaÃ§Ã£o ambiental de funcionamento.

#22 Remitido

R$ 2.501,00

Processo: 559072/18 | Status: Simples Parcelamento

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

POR FUNCIONAR ESTAÃAO DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO DO PRESIDIO DE BARAO DE COCAIS, SEM POSSUIR AAF.

#23 Remitido

R$ 2.501,00

Processo: 589846/18 | Status: Simples Parcelamento

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

OPERAR ESTAÃAO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS SANITARIOS SEM AAF.

#24 Remitido

R$ 2.501,00

Processo: 613161/18 | Status: Simples Parcelamento

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

POR FUNCIONAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA DO MEIO AMBIENTE, TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO, COM VAZAO MEDIA PREVISTA MENOR QUE 50L/S, SEM POSSUIR AAF, NO ATO DA FISCALIZAÃAO.

#25 Em Analise

R$ 2.332,42

Processo: 630619/19 | Status: Divida Ativa

Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM

Perfurar PoÃ§o Tubular sem a devida AutorizaÃ§Ã£o de PerfuraÃ§Ã£o nas seguintes coordenadas: Latitude 21Âº 5,45' 17" Longitude 42Âº 58' 54,49".

#26 Quitado

R$ 1.502,54

Processo: 438342/16 | Status: Divida Ativa

Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM

Extrair Ã¡gua subterrÃ¢nea (poÃ§o tubular) para fins de consumo humano, sem a respectiva outorga.

#27 Emitido

R$ 1.502,54

Processo: 447459/16 | Status: CobranÃ§a

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

EXTRAIR ÃGUA SUBTERRÃNEA SEM A DEVIDA OUTORGA.

#28 Remitido

R$ 1.455,80

Processo: 637442/18 | Status: Simples Parcelamento

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

POR EXTRAIR AGUA SUBTERRANEA DE UM POCO TUBULAR, SEM A DEVIDA OUTORGA, NA PENITENCIARIA DR MANOEL MARTINS LISBOA JUNIOR

#29 Remitido

R$ 1.380,42

Processo: 475347/17 | Status: CobranÃ§a

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

"LANÃAR EFLUENTES LIQUIDOS SEM A DEVIDA OUTORGA OU EM DESCONFORMIDADE COM A MESMA"

#30 Remitido

R$ 1.156,70

Processo: 476132/17 | Status: CobranÃ§a

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

Danificar vegetaÃ§Ã£o rasteira e arbustiva em APP.

#31 Remitido

R$ 1.083,30

Processo: | Status:

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

INTERVIR EM APP COM USO DE MAQUINA, SEM AUTORIZAÃAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE

#32 Anulado

R$ 1.051,78

Processo: 437060/17 | Status: Cancelado

Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM

LANÃAR ESGOTO DOMÃSTICO (PRESÃDIO DE TRÃS CORAÃÃES) NO SOLO E NO CURSO D'ÃGUA, SEM QUALQUER TIPO DE TRATAMENTO, CAUSANDO OU PODENDO CAUSAR DANOS AOS RECURSOS HÃDRICOS, TANTO SUBTERRÃNEOS QUAN …

#33 Remitido

R$ 1.000,00

Processo: 613171/18 | Status: Simples Parcelamento

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

POR EXTRAIR AGUA SUBTERRANEA EM UM POÃO TUBULAR, COM UTILIZAÃAO DE BOMBA ELETRICA SUBMERSA, SEM POSSUIR A RESPECTIVA OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSO HIDRICO NO ATO DA FISCALIZAÃAO.

#34 Emitido

R$ 289,50

Processo: | Status:

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

EXTRAVASAMENTO DE ESGOTO SANITARIO EM AREA DE PROTECAO INTEGRAL. PARA O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS IMPOSTAS PELA ADVERTENCIA O COMPLEXO PENITENCIARIO, DEVERA APRESENTAR E IMPLEMENTAR SOLUCAO TECNICA QUE …

#35 Quitado

R$ 236,64

Processo: 744282/22 | Status: Simples Parcelamento

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

FICA SUSPENSA A ATIVIDADE ALVO DA INFRAÃÃO. Cortar, suprimir, extrair, retirar, matar, lesionar, maltratar, danificar ou provocar a morte de Ã¡rvores ou plantas de espÃ©cies nativas, esparsas ou iso …

#36 Remitido

R$ 0,00

Processo: 454450/16 | Status: CobranÃ§a

Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM

Intervir em recursos hÃdricos, nos casos de uso insignificante, sem o respectivo cadastro.

#37 Emitido

R$ 0,00

Processo: 554010/18 | Status: Simples Parcelamento

Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM

UTILIZAR RECURSOS HIDRICOS POÃO TUBULAR, COM A OUTORGA VENCIDA CONFORME PORTARIA 943/2004 DE 08/04/2004, PROCESSO 1884/2003, COM A VALIDADE EM 08/04/2009.

#38 Emitido

R$ 0,00

Processo: 587894/18 | Status: Simples Parcelamento

Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM

CAPTAÃAO DE AGUAS SUBTERRANEAS ATRAVES DE 03 POÃOS, PARA CONSUMO HUMANO SEM A RESPECTIVA OUTORGA DE DIREITO DE USO, PROXIMAS AS COORDENADAS DESCRITAS.

#39 Emitido

R$ 0,00

Processo: 754680/22 | Status: CobranÃ§a

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

FICA SUSPENSA QUALQUER LANÃAMENTO NO MEIO AMBIENTE NATURAL, DE ESGOTO CLOACAL "IN NATURA" / SEM O DEVIDO TRATAMENTO, ORIUNDO DA PENITENCIÃRIA DE FORMIGA 1, QUE POSSA CAUSAR DANO AMBIENTAL.. Causar …

#40 Emitido

R$ 0,00

Processo: | Status:

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

i - Dispos residuos solidos retirados das caixa de passagem na ETE no solo