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MUNICIPIO DE CANTAGALO 01.617.441/0001-08

12

Total de Autuações

R$ 512.794,62

Valor Total das Multas

CANTAGALO

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 01.617.441/0001-08
Razão Social MUNICIPIO DE CANTAGALO
Nome Fantasia PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço ANTONIO LEAL, 134, CENTRO, CANTAGALO/MG, CEP: 39703000
Situação ATIVA
Última consulta 15/09/2026 00:00
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Autuações Ambientais 12
#1 Emitido
R$ 248.895,00
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar intervencao de qualquer natureza que resulte em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultu …
#2 Emitido
R$ 118.793,25
Processo: 798255/24  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
INFRACAO - FUNCIONAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE DEGRADADORA, EM DECORRÊNCIA DA DESTINACAO FINAL DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS DO MUNICIPIO DE CANTAGALO, SEM LICENCIAMENTO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE.. …
#3 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 54.004,12
Processo: 701019/20  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
INFRACAO 01 - Lancar residuo solido, lixo, in natura a ceu aberto, sem tratamento previo, em area urbana. INFRACAO 02- Descumprir deliberacao COPAM DN 118, de 2008. INFRACAO 03- Causar poluicao ou d …
#4 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 53.830,56
Processo: 486946/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Assim sendo, foi lavrado o auto de fiscalização n°150984/2017 e auto de infração n°96891/2017 por: - descumprimento de exigências determinadas pela DN COPAM 118, configurando infração ambie …
#5 Anulado
R$ 9.860,00
Processo: 722617/21  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FICA SUSPENSO O PRAZO PARA DEFESA DESTE AI ATE 08 DE ABRIL DE 2021 DECIDO AO EDTADO DE CALAMIDADE. INICIANDO O PRAZO DE 20 DIAS APOS ESTA DATA.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampli …
#6 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 7.555,35
Processo: 783278/24  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Deixar de atender ou descumprir determinacao de agente credenciado, para fins de monitoramento ou mitigacao de dano ou perigo de dano, que nao seja objeto de infracao especifica.
#7 Emitido
R$ 4.491,50
Processo: 686787/20  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar intervencao de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimoni …
#8 Quitado
R$ 4.487,23
Processo: 476262/17  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descumprrir Deliberacao Normativa 962006.
#9 Emitido
R$ 4.155,31
Processo: 493275/17  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
FUNICONAR ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE CASCALHO PARA UTILIZAÇÃO IMEDIARA NA CONSTRUÇÃO CIVIL SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO NAO CONSTATADA A EXISTENCIA DE POLUIÇÃO OU DEGRADAÇAÕ AM …
#10 Quitado
R$ 2.765,50
Processo: 828117/25  |  Status: PECMA
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
DESENVOLVER ATIVIDADE QUE DIFICULTE A REGENERACAO DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETACAO,ATRAVES DO LANCAMENTO DE TERRA EM UMA AREA MENSURADA EM 1658 METROS QUADRADOS, EM AREA DEPRESERVACAO PERMANE …
#11 Remitido
R$ 2.501,00
Processo: 622591/18  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
- POR INSTALAR/OPERAR ATIVIDADE EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORA SEM AS LICENÇAS DE INSTALAÇÃO E D EOPERAÇÃO DESDE QUE NÃO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, SE NÃO CONSTATADO A E …
#12 Remitido
R$ 1.455,80
Processo: 641584/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
LANCAR EFLUENTES LIQUIDOS, ESGOTOS, EM CURSO HIDRICO, SEM A DEVIDA OUTORGA