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MUNICIPIO DE NOVA BELEM 01.613.169/0001-80

13

Total de Autuações

R$ 109.093,11

Valor Total das Multas

NOVA BELEM

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 01.613.169/0001-80
Razão Social MUNICIPIO DE NOVA BELEM
Nome Fantasia PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BELEM
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço CARLOS MAULAZ 650, MORADA FELIZ, NOVA BELEM/MG, CEP: 35298000
Situação ATIVA
Última consulta 14/09/2026 23:45
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Autuações Ambientais 13
#1 Emitido
R$ 39.597,75
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Atividade 1A - E-03-07-9 Unidade de triagem de reciclaveis eou de tratamento de residuos organicos originados de residuos solidos urbanos - Deixar de manter dados atualizados no Cadastro Tecnico Estad …
#2 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 35.777,25
Processo: 752091/22  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
NÃO FOI APLICADO PENALIDADE DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES POR SE TRATAR DE ATIVIDADE DE INTERESSE PÚBLICO. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialment …
#3 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 15.000,00
Processo: 713662/22  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Considerando a inviabilidade técnica para tal, não foi aplicada a suspensão de atividades.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora o …
#4 Remitido
R$ 5.389,92
Processo: 04000000285/10  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
1º Intervir em área de preservação permanente sem autorização do orgão ambiental competente. 2º Suprimir vegetação para implantação de loteamento sem a previ autorização do órgão ambie …
#5 Emitido
R$ 4.487,23
Processo: 525206/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descumprimento das Deliberações Normativas 96/2006 e 128/2008 do COPAM que convocou os municípios para o licenciamento ambiental de sistema de tratamento de esgoto e dá outras providências.
#6 Emitido
R$ 2.894,95
Processo: 839338/26  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Supressão em uma área de 0,68 hectares, vegetação nativa em área comum, tratando-se de vegetação secundária, floresta estacional semidecidual, bioma da Mata atlântica (Mapa do IBGE e/ou Lei F …
#7 Emitido
R$ 1.900,69
Processo: 801083/24  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
INFRACAO - Cortar, suprimir, extrair, retirar, matar, lesionar, maltratar, danificar ou provocar a morte de arvores ou plantas de especies nativas, esparsas ou isoladas, sem protecao especial, localiz …
#8 Em Analise
R$ 1.495,32
Processo: 446721/16  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Infração 01 - intervir em uma área de 0,480 há em área de preservação, sem autorização do órgão competente, onde foram realizadas construções residenciais a uma distância inferior a 30 m …
#9 Remitido
R$ 850,00
Processo: 04000000602/06  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Realizar exploração florestal em uma área aproximada de 01 ha em regime de catação, área esta caracterizada por ser área de preservação permanente em virtude da declividade acentuada acima de …
#10 Em Analise
R$ 850,00
Processo: 04000000601/06  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Realizar exploração florestal em uma área aproximada de 01 ha em regime de catação, considerada área de preservação permanente em virtude da declividade superior à 45º, sem prévia autorizaà …
#11 Remitido
R$ 850,00
Processo: 04000000600/06  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Realizar exploração florestal em uma área aproximada de 01 ha em regime de catação, área esta caracterizada como área de preservação permanente em virtude de estar localizada às margens do C …
#12 Emitido
R$ 0,00
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar intervenção de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao …
#13 Emitido
R$ 0,00
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Infracao 1 - Atividade E-03-07-9 Unidade de triagem de reciclaveis eou de tratamento de residuos organicos originados de residuos solidos urbanos - UTC. Deixar de manter dados atualizados no Cadastro …