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MUNICIPIO DE LUISLANDIA 01.612.887/0001-31

Total de Autuações

R$ 290.170,09

Valor Total das Multas

LUISLANDIA

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais

CNPJ	`01.612.887/0001-31`
Razão Social	MUNICIPIO DE LUISLANDIA
Nome Fantasia	PREFEITURA MUNICIPAL DE LUISLANDIA
Abertura	—
Atividade	Administração pública em geral
Natureza Jurídica	Município
Endereço	MARIA FRANCISCA DE OLIVEIRA 245, CIDADE NOVA, LUISLANDIA/MG, CEP: 39336000
Situação	ATIVA
Última consulta	14/09/2026 23:45

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Autuações Ambientais 4

#1 Emitido

R$ 248.895,00

Processo: | Status:

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

FICA SUSPENSA ATIVIDADE DE DISPOSIÃÃO DE RESÃDUOS SÃLIDOS NO LOCAL FISCALIZADO. *O MUNICÃPIO DE LUISLÃNDIA DEVE DAR DESTINAÃÃO ADEQUADA IMEDIATAMENTE AOS RESÃDUOS SÃLIDOS GERADOS PELO MUNICÃ …

#2 Enviado Div. Ativ. Controle Legal

R$ 35.777,25

Processo: 766751/22 | Status: Simples Parcelamento

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

NAO FORAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES NO LOCAL DA AUTUACAO DEVIDO A ATIVIDADE DE ATERRO SANITARIO SER CONSIDERADA UMA ATIVIDADE ESSENCIAL, DE UTILIDADE PuBLICA, CONTUDO O SECRETARIO DE MEIO AMBIENTE DO MU …

#3 Julgado

R$ 4.487,23

Processo: 496776/17 | Status: Julgado - 2Âª InstÃ¢ncia

Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM

Deixar de atender a convocacoes posteriores para licenciamento, autorizacao ambiental de funcionamento ou procedimento corretivo formulada pelo Copam ou pelas URCs.

#4 Remitido

R$ 1.010,61

Processo: 12000000939/09 | Status: Remitido

Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL

INTERVIR EM AREA DE PRESERVAÃAO PERMANENTE MEDIANTE A CONSTRUÃAO DE UM ATERRO NO LEITO DO CORREGO JACU SEM AUTORIZAÃAO ESPECIAL DO ORGAO COMPETENTE.