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MUNICIPIO DE SAO JOAQUIM DE BICAS 01.612.516/0001-50

Total de Autuações

R$ 54.038,30

Valor Total das Multas

SAO JOAQUIM DE BICAS

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais

CNPJ	`01.612.516/0001-50`
Razão Social	MUNICIPIO DE SAO JOAQUIM DE BICAS
Nome Fantasia	SAO JOAQUIM DE BICAS GABINETE DO PREFEITO
Abertura	—
Atividade	Administração pública em geral
Natureza Jurídica	Município
Endereço	JOSE GABRIEL DE RESENDE 340, TEREZA CRISTINA, SAO JOAQUIM DE BICAS/MG, CEP: 32920000
Situação	ATIVA
Última consulta	14/09/2026 23:45

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Autuações Ambientais 4

#1 Enviado Div. Ativ. Controle Legal

R$ 37.776,75

Processo: 791385/24 | Status: Simples Parcelamento

Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM

Concomitante a multa pecuniÃ¡ria fica aplicado a sanÃ§Ã£o da suspenÃ§Ã£o das atividades.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou deg …

#2 Quitado

R$ 11.330,81

Processo: 01000112457/10 | Status: Julgado - 1Âª InstÃ¢ncia

Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL

01 - Intervir em Ã¡rea de 800mÂ² de preservaÃ§Ã£o permanente com supressÃ£o de vegetaÃ§Ã£o tÃpica de floresta estacional semidecidual no ponto das Coord. SAD 69, S - 20Âº 05' 29,3", W - 44Âº 13' 25,5 …

#3 Quitado

R$ 2.492,19

Processo: 443820/19 | Status: Julgado - 2Âª InstÃ¢ncia

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

SEGUNDO AI "Desrespeitar embargo ou suspensÃ£o de atividade de flora. ContinuaÃ§Ã£o das atividades suspensas por meio do auto de infraÃ§Ã£o 99156/2010 sem a apresentaÃ§Ã£o de documentos de regularizaÃ …

#4 Em Analise

R$ 2.438,55

Processo: 527545/18 | Status: Divida Ativa

Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM

Descumprimento das DeliberaÃ§Ãµes Normativas 96/2006 e 128/2008 do COPAM que convocou os municÃpios para o licenciamento ambiental de sistema de tratamento de esgoto e dÃ¡ outras providÃªncias.